Resolução nº 2/1999
Altera o § 1º do art. 43 da Resolução nº 16/94, com redação da Resolução nº TC-09/95, de 20.12.95.
RESOLUÇÃO N.TC-02/1999
Altera o
§ 1º do art. 43 da Resolução nº 16 /94, com redação da Resolução nº TC- 09 /95, de 20.12.95.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, arts. 58 a 62 e 113, e pela Lei Complementar nº 31 , de 27 de setembro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o
§ 1º do art. 43 da Resolução nº TC- 16 /94, de 21 de dezembro de 1995, que passa a ter o seguinte teor:
"Art. 43 - ...
§ 1º Far-se-á no prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período, mediante solicitação, por escrito, DO TITULAR DA Unidade Gestora repassadora dos recursos, a remessa ao Tribunal de Contas dos dados relativos a:
I - prestação de contas de recursos antecipados, exceto de adiantamentos, ao Tribunal de Contas, cuja aplicação exigir a realização de licitação na modalidade de tomada de preços ou de concorrência;
II - prestação de contas de recursos repassados a título de transferências, inclusive auxílios e contribuições, a instituições oficiais ou particulares, para aplicação em pesquisa científica e tecnológica, e desenvolvimento institucional, visando:
a) à concessão de bolsas de estudo e pesquisa;
b) à promoção de estágios;
c) ao desenvolvimento de pesquisa, formação e aperfeiçoamento de pesquisadores e técnicos."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1999
SALOMÃO RIBAS JÚNIOR
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20.8.1999
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 16/1994 de 21/12/1994 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505722 AND idambito = 4 LIMIT 1