Resolução nº 184/2021
Altera o art. 284 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina).
RESOLUÇÃO Nº TC-0184/2021
Altera o art. 284 da Resolução n. TC- 06 /2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina).
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), usando da competência que lhe conferem o art. 61 c/c o art. 83, incisos II e VII, da Constituição do Estado, e os arts. 4º e 84, parágrafo único, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e 2º do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC- 06 /2001;
Considerando que a composição do corpo deliberativo do TCE/SC possui, por expressa previsão constitucional, número reduzido de assentos, e que, em face dessa limitação, o fracionamento dos períodos de férias confere maior racionalização e eficiência aos procedimentos administrativos relacionados às rotinas internas do TCE/SC, RESOLVE:
Art. 1º O art. 284 da Resolução n. TC- 06 /2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 284. Cada período de trinta dias de férias dos conselheiros poderá ser usufruído em até três etapas, sendo que uma delas não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e as demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada uma.
§ 1º ...
I -
II - ...
§ 2º Em casos excepcionais, por imperiosa necessidade de serviço, devidamente fundamentada pelo requerente e condicionada à aprovação do Presidente, poderá haver interrupção do gozo das férias, devendo, o saldo remanescente, ser usufruído em momento oportuno.
§ 3º REVOGADO." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de novembro de 2021.
PRESIDENTE
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
RELATOR (art. 86, caput, da LC nº 202 /2000)
Gerson dos Santos Sicca
Herneus João De Nadal
José Nei Alberton Ascari
Luiz Roberto Herbst
Cesar Filomeno Fontes
Luiz Eduardo Cherem
FUI PRESENTE
PROCURADORA-GERAL DO MPC
Cibelly Farias
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 13.12.2021
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 6/2001 de 03/12/2001 - Norma em vigor