Resolução nº 178/2021
Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2022 e a revisão do Plano Plurianual para o período de 2020 - 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO Nº TC-0178/2021
Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2022 e a revisão do Plano Plurianual para o período de 2020 - 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º. da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, tendo em vista o que dispõe o art. 113 do mesmo diploma Legal c/c o art. 188, I, "a" e "b", da Resolução n. TC- 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001 (Regimento Interno), RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 2022, no valor global de R$ 345.742.823,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte três reais), conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica aprovada a Proposta de Revisão Plano Plurianual para o período 2020 - 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no valor global de R$ 1.621.590.010,00 (um bilhão, seiscentos e vinte um milhões, quinhentos e noventa mil e dez reais), conforme Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de outubro de 2021.
PRESIDENTE
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
RELATOR
Luiz Eduardo Cherem
Herneus De Nadal
José Nei Alberton Ascari
Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Roberto Herbst
Cesar Filomeno Fontes
FUI PRESENTE
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO MPC
Aderson Flores
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 04.11.2021
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.