Resolução nº 167/2020
Aprova a composição dos Grupos de Unidades Gestoras Estaduais e de Municípios, constantes dos Anexos I e II, e das Unidades do § 7º do artigo 119 da Resolução TC-06/2001, na forma do Anexo III, e altera a Resolução TC-06/2001, para dar nova redação ao § 3º do art. 119.
RESOLUÇÃO TC-167/2020
Aprova a composição dos Grupos de Unidades Gestoras Estaduais e de Municípios, constantes dos Anexos I e II, e das Unidades do
§ 7º do artigo 119 da Resolução TC-06/2001, na forma do Anexo III, e altera a Resolução TC-06/2001, para dar nova redação ao
§ 3º do art. 119.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 61 e 83, incisos II e III, da Constituição do Estado, pelo art. 4º. da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 2º. do Regimento Interno instituído pela Resolução TC-06/2001, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a composição dos Grupos de Unidades Gestoras Estaduais e de Municípios, constantes dos Anexos I e II, e das Unidades do
§ 7º do artigo 119 da Resolução TC-06/2001, na forma do Anexo III desta Resolução.
§ 1º As Unidades relacionadas no
§ 7º do art. 119 do Regimento Interno, após efetuado o sorteio entre os Conselheiros, integrarão os respectivos grupos desses.
§ 2º As alterações posteriores na composição dos Grupos e Unidades mencionados no caput serão definidas por ato do Presidente, na forma prevista pelo
§ 4º do artigo 119 da Resolução TC-06/2001.
Art. 2º O
§ 3º do artigo 119 da Resolução nº TC- 06 /2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 119.
§ 3º
Para fins de distribuição nos termos do caput, considerar-se-á a data da autuação dos processos, independente do exercício a que se referirem os atos administrativos, excetuados os processos de contas anuais prestadas pelos prefeitos, que serão distribuídos aos relatores dos exercícios a que se referirem as contas."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de novembro de 2020.
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
PRESIDENTE
José Nei Alberton Ascari
RELATOR
Herneus De Nadal
Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Roberto Herbst
Cesar Filomeno Fontes
Luiz Eduardo Cherem
FUI PRESENTE
Aderson Flores
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO MPC
ANEXO I - UNIDADES GESTORAS ESTADUAIS
Grupo 1:
Administração Estadual
Casa Civil
Secretaria Executiva de Articulação Nacional
Secretaria Executiva da Casa Militar
Secretaria Executiva de Comunicação
Escritório de Gestão de Projetos
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC
Secretaria de Estado da Administração
Controladoria-geral do Estado (CGE)
Secretaria Executiva de Integridade e Governança
Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais
Fundação Escola de Governo - ENA
Fundo Financeiro
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais
Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais
Fundo Patrimonial
Grupo 2:
Fazenda Pública e Desenvolvimento Econômico Sustentável
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
SC PAR Porto de São Francisco do Sul
SC PAR Porto de Imbituba
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC
Imbituba Administração da Zona de Processamento de Exportação S/A - IAZPE
SC Participações e Parcerias - SCPAR
Secretaria de Estado da Fazenda
Encargos Gerais do Estado
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - CODESC (em extinção)
Fundo Estadual de Apoio aos Municípios - FUNDAM
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC
Fundo de Esforço Fiscal (extinto)
Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina - SANTUR
Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz - HIDROCALDAS
Santa Catarina Turismo S/A. (em extinção)
CELESC (holding)
Celesc Distribuição
Celesc Geração
SCGÁS
Invesc
CODISC (em extinção)
BADESC
BRDE
BESCOR (em extinção)
Grupo 3:
Meio Ambiente e Agronegócio
Secretaria Executiva do Meio Ambiente
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A - CIDASC
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural
Fundo Estadual de Sanidade Animal
CASAN
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente - FEPEMA
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Fundo Estadual de Saneamento - FESANE
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC
Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - FEPSA
Grupo 4:
Infraestrutura, Mobilidade, Inovação e Tecnologia
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis - SUDERF
Detran
Instituto de Metrologia de Santa Catarina - IMETRO/SC
SAPIENS Parque
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - FAPESC
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A - CIASC
Grupo 5:
Segurança Pública
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Corpo de Bombeiros Militar
Polícia Civil
Polícia Militar
Instituto Geral de Perícia
Fundo de Melhoria da Polícia Civil
Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar
Fundo para Melhoria da Segurança Pública
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-SC
Fundo de Melhoria da Perícia Oficial - FUMPOF
Fundo de Melhoria da Polícia Militar
Grupo 6:
Saúde
Secretaria de Estado da Saúde
Fundo Estadual de Saúde
Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde - INVESTSAÚDE
Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina - FEAHF
Grupo 7:
Educação, Esporte e Cultura
Secretaria de Estado da Educação
Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC
Fundo Estadual de Educação - FEDUC
Fundação Catarinense de Esportes - FESPORTE
Fundação Catarinense de Cultura - FCC
Grupo 8:
Defesa Civil e Administração Prisional
Defesa Civil
Fundo Estadual da Defesa Civil
Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville
Fundo Rotativo da Penitenciária Sul
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis
Grupo 9:
Previdência, Assistência e Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A - COHAB/SC (em extinção)
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL
Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina - FUNDHAB
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC
Fundo Estadual do Idoso - FEI
Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
Fundo Estadual do Trabalho
Fundo Pró-Emprego
Fundo de Desenvolvimento Social - (Dec.1.537 de 14/03/2018 competência p/SEF)
ANEXO I - UNIDADES GESTORAS ESTADUAIS
Grupo 1:
Administração Estadual
Casa Civil
Secretaria Executiva de Articulação Nacional
Secretaria Executiva da Casa Militar
Secretaria Executiva de Comunicação
Escritório de Gestão de Projetos
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC
Secretaria de Estado da Administração
Controladoria-geral do Estado (CGE)
Secretaria Executiva de Integridade e Governança
Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais
Fundação Escola de Governo - ENA
Fundo Financeiro
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais
Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais
Fundo Patrimonial
Grupo 2:
Fazenda Pública e Desenvolvimento Econômico Sustentável
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
SC PAR Porto de São Francisco do Sul
SC PAR Porto de Imbituba
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC
Imbituba Administração da Zona de Processamento de Exportação S/A - IAZPE
SC Participações e Parcerias - SCPAR
Secretaria de Estado da Fazenda
Encargos Gerais do Estado
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - CODESC (em extinção)
Fundo Estadual de Apoio aos Municípios - FUNDAM
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC
Fundo de Esforço Fiscal (extinto)
Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina - SANTUR
Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz - HIDROCALDAS
Santa Catarina Turismo S/A. (em extinção)
CELESC (holding)
Celesc Distribuição
Celesc Geração
SCGÁS
Invesc
CODISC (em extinção)
BADESC
BRDE
BESCOR (em extinção)
Grupo 3:
Meio Ambiente e Agronegócio
Secretaria Executiva do Meio Ambiente
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A - CIDASC
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural
Fundo Estadual de Sanidade Animal
CASAN
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente - FEPEMA
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Fundo Estadual de Saneamento - FESANE
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC
Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - FEPSA
Grupo 4:
Infraestrutura, Mobilidade, Inovação e Tecnologia
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis SUDERF
Detran
Instituto de Metrologia de Santa Catarina - IMETRO/SC
SAPIENS Parque
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - FAPESC
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A - CIASC
Grupo 5:
Segurança Pública
Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial
Corpo de Bombeiros Militar
Polícia Civil
Polícia Militar
Instituto Geral de Perícia
Fundo de Melhoria da Polícia Civil
Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar
Fundo para Melhoria da Segurança Pública
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-SC
Fundo de Melhoria da Perícia Oficial - FUMPOF
Fundo de Melhoria da Polícia Militar
Grupo 6:
Saúde
Secretaria de Estado da Saúde
Fundo Estadual de Saúde
Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde - INVESTSAÚDE
Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina -
FEAHF
Grupo 7:
Educação, Esporte e Cultura
Secretaria de Estado da Educação
Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC
Fundo Estadual de Educação - FEDUC
Fundação Catarinense de Esportes - FESPORTE
Fundação Catarinense de Cultura - FCC
Grupo 8:
Defesa Civil e Administração Prisional
Defesa Civil
Fundo Estadual da Defesa Civil
Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville
Fundo Rotativo da Penitenciária Sul
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis
Grupo 9:
Previdência, Assistência e Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A - COHAB/SC (em extinção)
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL
Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina - FUNDHAB
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC
Fundo Estadual do Idoso - FEI
Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
Fundo Estadual do Trabalho
Fundo Pró-Emprego
Fundo de Desenvolvimento Social (Dec.1.537 de 14/03/2018 competência p/SEF)
(Redação dada pela Portaria nº 578 /2022)
ANEXO I - UNIDADES GESTORAS ESTADUAIS
Grupo 1 - Administração Estadual
Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria Executiva de Articulação Nacional
Secretaria Executiva da Casa Militar
Secretaria de Estado da Comunicação
Secretaria de Estado do Planejamento
Escritório de Gestão de Projetos
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc)
Secretaria de Estado da Administração
Controladoria-geral do Estado (CGE)
Secretaria Executiva de Integridade e Governança
Secretaria Executiva de Articulação Internacional
Fundação Escola de Governo (Ena)
Fundo Financeiro
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais
Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais
Fundo Patrimonial
Grupo 2: Fazenda Pública e Desenvolvimento Econômico Sustentável
Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço
SC PAR Porto de São Francisco do Sul
SC PAR Porto de Imbituba
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc)
Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias
Imbituba Administração da Zona de Processamento de Exportação S/A
(Iazpe)
SC Participações e Parcerias (SCPar)
Secretaria de Estado da Fazenda
Encargos Gerais do Estado
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A
(Codesc) - em extinção
Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam)
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina
(Fadesc)
Fundo de Esforço Fiscal - extinto
Secretaria de Estado do Turismo
Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz (Hidrocaldas)
Santa Catarina Turismo S/A - em extinção
Celesc (holding)
Celesc Distribuição
Celesc Geração
SCGÁS
Invesc
Codisc - em extinção
Badesc
BRDE
Bescor - em extinção
Grupo 3: Meio Ambiente e Agronegócio
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Ima)
Secretaria de Estado da Agricultura
Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A
(Cidasc)
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina
S/A (Epagri)
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A (Ceasa)
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural
Fundo Estadual de Sanidade Animal
Casan
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (Fepema)
Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro)
Fundo Estadual de Saneamento (Fesane)
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas (FMUC)
Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Fepsa)
Grupo 4: Infraestrutura, Mobilidade, Inovação e Tecnologia
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de
Santa Catarina
Detran
Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro/SC)
SAPIENS Parque
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
Fundação de Amparo à Pesquisa e à Inovação do Estado de Santa
Catarina (Fapesc)
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A
(Ciasc)
Grupo 5: Segurança Pública
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Corpo de Bombeiros Militar
Polícia Civil
Polícia Militar
Instituto Geral de Perícia
Fundo de Melhoria da Polícia Civil
Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar
Fundo para Melhoria da Segurança Pública
Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp-SC)
Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (Fumpof)
Fundo de Melhoria da Polícia Militar
Grupo 6: Saúde
Secretaria de Estado da Saúde
Fundo Estadual de Saúde
Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde (Investsaúde)
Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina (FEAHF)
Grupo 7: Educação, Esporte e Cultura
Secretaria de Estado da Educação
Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação
Superior no Estado de SC
Fundo Estadual de Educação (Feduc)
Fundação Catarinense de Esportes (Fesporte)
Fundação Catarinense de Cultura (FCC)
Grupo 8: Defesa Civil e Administração Prisional
Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil
Fundo Estadual da Defesa Civil
Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville
Fundo Rotativo da Penitenciária Sul
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (Fupesc)
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis
Grupo 9: Previdência, Assistência e Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev)
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A (Cohab/SC) - em extinção
Fundo Estadual de Assistência Social (Feas)
Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial)
Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina (Fundhab)
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep/SC)
Fundo Estadual do Idoso (Fei)
Fundo para a Infância e Adolescência (Fia)
Fundo Estadual do Trabalho
Fundo Pró-Emprego
Fundo de Desenvolvimento Social (Dec.1.537, de 14/3/2018, competência p/SEF)
(Redação dada pela Portaria nº 153 /2023)
ANEXO II - MUNICÍPIOS
GRUPO 1:
Atalanta
Barra Velha
Botuverá
Calmon
Capão Alto
Capinzal
Catanduvas
Curitibanos
Descanso
Dona Emma
Ermo
Galvão
Gaspar
Gravatal
Guabiruba
Imaruí
Iporã do Oeste
Irati
Irineópolis
Itapiranga
Joinville
Matos Costa
Palmitos
Peritiba
Quilombo
Rio do Oeste
São Bernardino
Timbó
Treze de Maio
Turvo
Vargem Bonita
Vitor Meireles
Zortéa
GRUPO 2:
Araranguá
Benedito Novo
Caçador
Camboriú
Campo Erê
Cordilheira Alta
Coronel Martins
Cunhataí
Garuva
Guatambu
Itá
Itajaí
Jacinto Machado
Lajeado Grande
Massaranduba
Mirim Doce
Mondaí
Monte Castelo
Novo Horizonte
Palmeira
Pedras Grandes
Porto Belo
Presidente
Castello Branco
Presidente Nereu
Romelândia
Sangão
Santa Rosa do Sul
São Joaquim
São Lourenço do Oeste
São Miguel da Boa Vista
Sombrio
Urubici
Vidal Ramos
GRUPO 3:
Agronômica
Águas de Chapecó
Anchieta
Anita Garibaldi
Bandeirante
Barra Bonita
Bela Vista do Toldo
Blumenau
Bom Jardim da Serra
Brunópolis
Celso Ramos
Cerro Negro
Chapadão do Lageado
Cunha Porã
Dionísio Cerqueira
Governador Celso Ramos
Ibirama
Iomerê
Luis Alves
Major Vieira
Maravilha
Orleans
Ouro Verde
Palhoça
Petrolândia
Pinhalzinho
Pinheiro Preto
Rio do Campo
Salete
Saltinho
São Ludgero
São Miguel do Oeste
Tangará
GRUPO 4:
Água Doce
Araquari
Braço do Trombudo
Campo Belo do Sul
Capivari de Baixo
Caxambu do Sul
Corupá
Flor do Sertão
Guaraciaba
Ibiam
Imbuia
Indaial
Ipumirim
Jaraguá do Sul
Leoberto Leal
Nova Itaberaba
Nova Trento
Paial
Pomerode
Princesa
Rancho Queimado
Riqueza
Santa Rosa de Lima
Santa Terezinha do Progresso
Santo Amaro da Imperatriz
São Carlos
São José do Cedro
Sul Brasil
Timbó Grande
Trombudo Central
Urussanga
Witmarsum
GRUPO 5:
Anitápolis
Apiúna
Arroio Trinta
Balneário Arroio do Silva
Bom Jesus
Bom Retiro
Braço do Norte
Caibi
Chapecó
Concórdia
Faxinal dos Guedes
Frei Rogério
Garopaba
Imbituba
Iraceminha
Joaçaba
José Boiteux
Laguna
Lauro Müller
Luzerna
Major Gercino
Maracajá
Monte Carlo
Morro da Fumaça
Ouro
Pescaria Brava
Ponte Alta
Porto União
Pouso Redondo
Rio das Antas
São João do Sul
São José do Cerrito
São Pedro de Alcântara
GRUPO 6:
Agrolândia
Alfredo Wagner
Armazém
Arvoredo
Ascurra
Biguaçu
Campo Alegre
Coronel Freitas
Criciúma
Guaramirim
Guarujá do Sul
Ipuaçu
Itaiópolis
Lacerdópolis
Macieira
Mafra
Modelo
Navegantes
Nova Erechim
Papanduva
Rio dos Cedros
Rio Fortuna
Rodeio
Santa Terezinha
São Francisco do Sul
São João Batista
São João do Itaperiú
São João do Oeste
Seara
Serra Alta
Vargeão
Videira
Xavantina
GRUPO 7:
Angelina
Balneário Barra do Sul
Balneário Gaivota
Balneário Rincão
Bombinhas
Canelinha
Canoinhas
Cocal do Sul
Florianópolis
Fraiburgo
Herval d`Oeste
Ibicaré
Içara
Jaborá
Jupiá
Lages
Meleiro
Morro Grande
Nova Veneza
Otacílio Costa
Paraíso
Passo de Torres
Penha
Piratuba
Planalto Alegre
Presidente Getúlio
Rio Rufino
Salto Veloso
Santa Helena
São Bento do Sul
São Bonifácio
Treze Tílias
Vargem
GRUPO 8:
Águas Frias
Aurora
Balneário Camboriú
Bocaina do Sul
Bom Jesus do Oeste
Campos Novos
Correia Pinto
Doutor Pedrinho
Entre Rios
Formosa do Sul
Grão Pará
Ipira
Irani
Itapoá
Ituporanga
Jaguaruna
Laurentino
Lebon Régis
Lindóia do Sul
Marema
Painel
Palma Sola
Passos Maia
São Domingos
São Martinho
Schroeder
Siderópolis
Timbé do Sul
Treviso
Tubarão
Tunápolis
Urupema
Xanxerê
GRUPO 9:
Abdon Batista
Abelardo Luz
Águas Mornas
Alto Bela Vista
Antônio Carlos
Arabutã
Balneário Piçarras
Belmonte
Brusque
Erval Velho
Forquilhinha
Ilhota
Itapema
Jardinópolis
Lontras
Paulo Lopes
Ponte Alta do Norte
Ponte Serrada
Praia Grande
Rio do Sul
Rio Negrinho
Santa Cecília
Santiago do Sul
São Cristóvão do Sul
São José Saudades
Taió
Tigrinhos
Tijucas
Três Barras
União do Oeste
Xaxim
ANEXO II
MUNICÍPIOS
(Resolução N. TC- 167/2020)
Grupo 1
Atalanta
Barra Velha
Botuverá
Calmon
Capão Alto
Capinzal
Catanduvas
Curitibanos
Descanso
Dona Emma
Ermo
Galvão
Gaspar
Gravatal
Guabiruba
Imaruí
Iporã do Oeste
Irati
Irineópolis
Itapiranga
Joinville
Matos Costa
Palmitos
Peritiba
Quilombo
Rio do Oeste
São Bernardino
Timbó
Treze de Maio
Turvo
Vargem Bonita
Vitor Meireles
Zortéa
Consórcio Intermunicipal Abrigo Casa Lar (CIALAR)
Consórcio Intermunicipal dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental (CISAM)
Consórcio Intermunicipal Do Contestado (COINCO)
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CIS-NORDESTE)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI)
Consórcio Intermunicipal De Assistência Social e Saúde de Turvo e Municípios Limítrofes (CIASS)
Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Rodoviária da Amesc (CINFRA)
Grupo 2
Araranguá
Benedito Novo
Caçador
Camboriú
Campo Erê
Cordilheira Alta
Coronel Martins
Cunhataí
Garuva
Guatambu
Itá
Itajaí
Jacinto Machado
Lajeado Grande
Massaranduba
Mirim Doce
Mondaí
Monte Castelo
Novo Horizonte
Palmeira
Pedras Grandes
Porto Belo
Presidente Castello Branco
Presidente Nereu
Romelândia
Sangão
Santa Rosa do Sul
São Joaquim
São Lourenço do Oeste
São Miguel da Boa Vista
Sombrio
Urubici
Vidal Ramos
Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS-AMESC)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública da AMESC
Consórcio da Região do Rio Sargento de Integração Municipal (CRESIM)
Consórcio Intermunicipal do Serviço Socioassistencial de Alta Complexidade
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Alto Uruguai Catarinense (Cidauc)
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí (CIS-AMFRI)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amfri (CIM-AMFRI)
Consórcio Municipal de Turismo Costa Verde & Mar (CITMAR)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Amnoroeste
Grupo 3
Agronômica
Águas de Chapecó
Anchieta
Anita Garibaldi
Bandeirante
Barra Bonita
Bela Vista do Toldo
Blumenau
Bom Jardim da Serra
Brunópolis
Celso Ramos
Cerro Negro
Chapadão do Lageado
Cunha Porã
Dionísio Cerqueira
Governador Celso Ramos
Ibirama
Iomerê
Luiz Alves
Major Vieira
Maravilha
Orleans
Ouro Verde
Palhoça
Petrolândia
Pinhalzinho
Pinheiro Preto
Rio do Campo
Salete
Saltinho
São Ludgero
São Miguel do Oeste
Tangará
Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu
Consórcio Intermunicipal das Águas
Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas (CONSÓRCIO BEM-TE-VI)
Consórcio Integrado de Gestão Pública do Entre Rios (CIGAAMERIOS)
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amerios (CIS-AMERIOS)
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM SUL)
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária (CIDIR)
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER)
Consórcio Intermunicipal de Sanidade Animal e Segurança Alimentar (CONSAD)
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Extremo Oeste de SC (CIS-AMEOSC)
Grupo 4
Água Doce
Araquari
Braço do Trombudo
Campo Belo do Sul
Capivari de Baixo
Caxambu do Sul
Corupá
Flor do Sertão
Guaraciaba
Ibiam
Imbuia
Indaial
Ipumirim
Jaraguá do Sul
Leoberto Leal
Nova Itaberaba
Nova Trento
Paial
Pomerode
Princesa
Rancho Queimado
Riqueza
Santa Rosa de Lima
Santa Terezinha do Progresso
Santo Amaro da Imperatriz
São Carlos
São José do Cedro
Sul Brasil
Timbó Grande
Trombudo Central
Urussanga
Witmarsum
Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu (CIGAMVALI)
Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul (CIRSURES)
Grupo 5
Anitápolis
Apiúna
Arroio Trinta
Balneário Arroio do Silva
Bom Jesus
Bom Retiro
Braço do Norte
Caibi
Chapecó
Concórdia
Faxinal dos Guedes
Frei Rogério
Garopaba
Imbituba
Iraceminha
Joaçaba
José Boiteux
Laguna
Lauro Müller
Luzerna
Major Gercino
Maracajá
Monte Carlo
Morro da Fumaça
Ouro
Pescaria Brava
Ponte Alta
Porto União
Pouso Redondo
Rio das Antas
São João do Sul
São José do Cerrito
São Pedro de Alcântara
Consórcio Intermunicipal de Abrigo para Criança e Adolescente (CIACA)
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Meio Ambiente (CIDEMA)
Consórcio Intermunicipal de Gerenciamento Ambiental (IBERÊ)
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste De Santa Catarina (CIS-AMOSC)
Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Uruguai Catarinense (CIS-AMAUC)
Grupo 6
Agrolândia
Alfredo Wagner
Armazém
Arvoredo
Ascurra
Biguaçu
Campo Alegre
Coronel Freitas
Criciúma
Guaramirim
Guarujá do Sul
Ipuaçu
Itaiópolis
Lacerdópolis
Macieira
Mafra
Modelo
Navegantes
Nova Erechim
Papanduva
Rio dos Cedros
Rio Fortuna
Rodeio
Santa Terezinha
São Francisco do Sul
São João Batista
São João do Itaperiú
São João do Oeste
Seara
Serra Alta
Vargeão
Videira
Xavantina
Consórcio Intermunicipal Velho Coronel (CVC)
Consórcio Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária da Região Carbonífera de SC (CIASAMREC)
Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS-AMREC)
Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Sul
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Amrec (CIM-AMREC)
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária Entre os Rios
Consórcio de Desenvolvimento do Planalto Norte (CODEPLAN)
Consorcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe (CIS-AMARP)
Fundação Casa dos Professores de Santa Catarina (CNPJ: 81.531.212/0001-05) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Cultural Badesc (CNPJ: 09.176.236/0001-58) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (CNPJ: 84.953.579/0001-05) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Educacional Barriga Verde (FEBAVE) (CNPJ: 82.975.236/0001-08) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Educacional da Região de Joinville (CNPJ: 84.714.682/0001-94) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Educacional de Brusque (CNPJ: 83.128.769/0001-17) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI (CNPJ: 83.661.074/0001-04) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Hospitalar Santa Otília (CNPJ: 85.285.930/0001-91) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Hospitalar Santo Antônio (CNPJ: 82.654.088/0001-20) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (CNPJ: 82.798.828/0001-00) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Universidade do Contestado - Campus de Curitibanos (CNPJ: 83.235.853/0001-30) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Universidade do Contestado - Campus de Canoinhas (CNPJ: 82.727.777/0001-17) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Universidade do Contestado - Concórdia (CNPJ: 83.221.796/0001-30) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Universidade do Contestado (CNPJ: 83.395.921/0001-28) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (CNPJ: 84.592.369/0001-20) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Inoversasul (CNPJ: 86.445.293/0001-36) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (CNPJ: 84.307.974/0001-02) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI (CNPJ: 85.784.023/0001-97) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (CNPJ: 82.804.642/0001-08) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Municipal de Esportes de Araranguá (CNPJ: 00.896.228/0001-01) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Nova Veneza (CNPJ: 22.623.983/0001-55) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Municipal da Juventude de São João Batista - FUNJUVE (CNPJ: 22.410.117/0001-86) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Municipal do Meio Ambiente de São João Batista (CNPJ: 30.969.916/0001-15) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Cultural de Bom Retiro - FCBR (CNPJ: 24.341.403/0001-62) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Municipal de Esportes de Tijucas (CNPJ: 72.254.576/0001-96) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Municipal de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer de Gaspar (CNPJ: 05.322.930/0001-85) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Catarinense de Assistência Social - FUCAS (CNPJ: 83.477.901/0001-04) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação de Piscicultura Integrada do Vale do Itajaí (CNPJ: 79.373.981/0001-72) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Educacional de Campo Alegre (CNPJ: 83.788.216/0001-90) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Hospitalar de Rio dos Cedros (CNPJ: 83.793.877/0001-04) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Cultural de Bom Jardim da Serra (CNPJ: 07.619.983/0001-98) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação de Esportes de Gravatal (CNPJ: 11.637.021/0001-39) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Hospitalar de Rodeio (CNPJ: 04.153.560/0001-37) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação de Ensino Tecnologia e Pesquisa - FETEP de São Bento do Sul (CNPJ: 83.174.474/0001-87) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação do Meio Ambiente de Siderópolis - FAMSID (CNPJ: 23.509.462/0001-34) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Educacional de Itapiranga (CNPJ: 83.027.490/0001-47) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira - FMEMV (CNPJ: 60.612.784/0001-30) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Cultural de Vargem (CNPJ: 59.323.438/0001-53) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Educacional Regional Jaraguaense - FERJ (CNPJ: 83.130.229/0001-78) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Municipal de Esportes de Sombrio (CNPJ: 80.990.369/0001-28) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Blumenau Eventos - Serviço de Promoção de Eventos de Blumenau (CNPJ: 62.822.965/0001-17) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina - SCPREV (CNPJ: 24.779.565/0001-87) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Codesc de Seguridade Social (CNPJ: 83.564.443/0001-32). (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Celesc de Seguridade Social (CNPJ: 82.956.996/0001-78) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Casan de Previdência Complementar - Casanprev (CNPJ: 09.523.635/0001-48) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Fundação Hospitalar Santa Juliana (CNPJ: 82.827.304/0001-91) (Redação acrescida pela Resolução nº 310 /2026)
Grupo 7
Angelina
Balneário Barra do Sul
Balneário Gaivota
Balneário Rincão
Bombinhas
Canelinha
Canoinhas
Cocal do Sul
Florianópolis
Fraiburgo
Herval d`Oeste
Ibicaré
Içara
Jaborá
Jupiá
Lages
Meleiro
Morro Grande
Nova Veneza
Otacílio Costa
Paraíso
Passo de Torres
Penha
Piratuba
Planalto Alegre
Presidente Getúlio
Rio Rufino
Salto Veloso
Santa Helena
São Bento do Sul
São Bonifácio
Treze Tílias
Vargem
Consórcio do Vale do Rio Tijucas (CONVALE)
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região do Contestado (CIS-AMURC)
Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS)
Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA)
Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA)
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Grande Florianópolis - (CIS-GRANFPOLIS)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Grande Florianópolis (CIM-GRANFPOLIS)
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião da Amures (CIS-AMURES)
Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense (CISAMA)
Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Urbana e Rural (CONSÓRCIO INTEGRAR)
Consórcio Intermunicipal Quiriri
Grupo 8
Águas Frias
Aurora
Balneário Camboriú
Bocaina do Sul
Bom Jesus do Oeste
Campos Novos
Correia Pinto
Doutor Pedrinho
Entre Rios
Formosa do Sul
Grão Pará
Ipira
Irani
Itapoá
Ituporanga
Jaguaruna
Laurentino
Lebon Régis
Lindóia do Sul
Marema
Painel
Palma Sola
Passos Maia
São Domingos
São Martinho
Schroeder
Siderópolis
Timbé do Sul
Treviso
Tubarão
Tunápolis
Urupema
Xanxerê
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento (CIDE)
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região do Alto Vale do Itajaí (CIS-AMAVI)
Consórcio Intermunicipal de Apoio à Criança e ao Adolescente de Jaguaruna, Sangão e Treze de Maio (CIACA)
Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial Casa Lar Pequeno Principe
Consórcio Intermunicipal de Processamento de Lixo Urbano (CIPLU)
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amurel (CIS-AMUREL)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amurel (CIM-AMUREL)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amai
Grupo 9
Abdon Batista
Abelardo Luz
Águas Mornas
Alto Bela Vista
Antônio Carlos
Arabutã
Balneário Piçarras
Belmonte
Brusque
Erval Velho
Forquilhinha
Ilhota
Itapema
Jardinópolis
Lontras
Paulo Lopes
Ponte Alta do Norte
Ponte Serrada
Praia Grande
Rio do Sul
Rio Negrinho
Santa Cecília
Santiago do Sul
São Cristóvão do Sul
São José
Saudades
Taió
Tigrinhos
Tijucas
Três Barras
União do Oeste
Xaxim
Consórcio Intermunicipal Caminhos dos Cânions do Sul
Consorcio Intermunicipal Mampituba (CIMA)
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Itajaí (CIS-AMAVI)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios (CIM-AMAVI)
Consórcio Intermunicipal da Infraestrutura Rodoviária do Alto Vale Do Itajaí (CIRVALI)
Consórcio Intermunicipal de Acolhimento Institucional na Modalidade de Abrigo Institucional
(Redação dada pela Resolução nº 264 /2024)
Anexo III - UNIDADES DO ART. 119,
§7º DA RESOLUÇÃO TC-6/2001
Gabinete do Governador e Vice-Governador de Estado (Grupo 1)
Poder Legislativo (Grupo 2)
Assembleia Legislativa
Poder Judiciário (Grupo 3)
Tribunal de Justiça
Fundo de Reaparelhamento da Justiça
Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas (Grupo 4)
Ministério Público Estadual (Grupo 5)
Ministério Público
Fundo de Reconstituição de Bens Lesados
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do MP
Defensoria Pública e Procuradoria-Geral (Grupo 6)
Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento - FUNJURE
ANEXO III
UNIDADES DO ART. 119,
§7º DA RESOLUÇÃO TC-6/2001
(Resolução N. TC- 167/2020)
Gabinete do Governador e Vice-Governador de Estado (Grupo 1)
Poder Legislativo (Grupo 2)
Assembleia Legislativa
Poder Judiciário (Grupo 3)
Tribunal de Justiça
Fundo de Reaparelhamento da Justiça
Tribunal de Contas do Estado (Grupo 4)
Ministério Público Estadual (Grupo 5)
Ministério Público Fundo de Reconstituição de Bens Lesados
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do MP
Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado (Grupo 6)
Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento - FUNJURE
(Redação dada pela Portaria nº 473 /2024)
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 08.12.2020
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 310/2026 de 01/05/2026 - Norma em vigor
Portaria nº 473/2024 de 09/10/2024 - Norma em vigor
Resolução nº 264/2024 de 23/08/2024 - Norma em vigor
Portaria nº 153/2023 de 16/03/2023 - Norma em vigor
Portaria nº 578/2022 de 17/11/2022 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 6/2001 de 03/12/2001 - Norma em vigor