Resolução nº 16/2007
Aprova o encaminhamento de Projeto de Lei instituindo o Diário Oficial Eletrônico para publicação e divulgação dos atos do Tribunal de Contas do Estado, em substituição ao Diário Oficial do Estado impresso.
RESOLUÇÃO N. TC-16/2007
Aprova o encaminhamento de Projeto de Lei instituindo o Diário Oficial Eletrônico para publicação e divulgação dos atos do Tribunal de Contas do Estado, em substituição ao Diário Oficial do Estado impresso.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 61 c/c o art. 83, IV, d, da Constituição do Estado, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o encaminhamento à Assembléia Legislativa do projeto de lei instituindo o Diário Oficial Eletrônico para publicação e divulgação dos atos do Tribunal de Contas do Estado, em substituição ao Diário Oficial do Estado impresso.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, em 10 de outubro de 2007.
PRESIDENTE
José Carlos Pacheco
RELATOR
Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Roberto Herbst
Otávio Gilson dos Santos
César Filomeno Fontes
Sabrina Nunes locken (art. 86, caput, da LC nº 202 /2000)
Gerson dos Santos Sicca (art. 86,
§ 2 º, da LC nº 202 /2000)
FUI PRESENTE
Márcio de Sousa Rosa
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOE de 15.10.2007
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.