Resolução nº 14/2007
Altera a Resolução n. TC-06/2003, de 15 de outubro de 2003, do Tribunal de Contas do Estado.
RESOLUÇÃO N. TC-14/2007
Altera a Resolução n. TC- 06 /2003, de 15 de outubro de 2003, do Tribunal de Contas do Estado.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 61, c/c o art. 83 da Constituição do Estado, e o art. 4º. da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º As atribuições previstas no parágrafo único do art. 5º. e nos incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Resolução n. TC- 06 /2003, de 15 de outubro de 2003, que eram da competência da Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais passam a ser de competência da Diretoria de Administração e Finanças.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, em 23 de julho de 2007.
PRESIDENTE
José Carlos Pacheco
RELATOR
Cleber Muniz Gavi
(art. 86, caput, da LC nº 202 /2000)
Moacir Bertoli
Salomão Ribas Junior
Otávio Gilson dos Santos
César Filomeno Fontes
Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC nº 202 /2000)
FUI PRESENTE
Mauro André Flores Pedrozo
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 3.8.2007
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 6/2003 de 15/10/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505278 AND idambito = 4 LIMIT 1