Resolução nº 136/2017
Altera o Anexo 3 da Resolução n. TC-80/2013, que alterou a Resolução n. TC-15/2004.
RESOLUÇÃO N. TC-136/2017
Altera o Anexo 3 da Resolução n. TC- 80 /2013, que alterou a Resolução n. TC- 15 /2004.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e competências conferidas pelo disposto nos arts. 4º e 84, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e 2º do Regimento Interno deste Tribunal, e
considerando a necessidade de alteração da Tabela de Temporalidade Documental do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - Gestão do Controle Externo, haja vista a implantação do processo eletrônico nesta Corte, RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo 3 da Resolução n. TC- 80 /2013, que alterou a Resolução n. TC- 15 /2004, na Função "Gestão do Controle Externo", Subfunção "Assessoramento Técnico", documentos físicos que são digitalizados e passam a integrar ou a originar processo eletrônico, na forma e prazo definidos no citado anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 30 de agosto de 2017.
PRESIDENTE
Luiz Eduardo Cherem
RELATOR
Herneus De Nadal
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Continuação da Resolução n. TC-0136/2017.
Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Roberto Herbst
Cesar Filomeno Fontes
Julio Garcia
FUI PRESENTE
Aderson Flores
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 06.09.2017.
FUNÇÃO: GESTÃO DO CONTROLE EXTERNO
SUBFUNÇÃO: Assessoramento Técnico ATIVIDADES DOCUMENTOS PRAZO DE GUARDA DESTI - NAÇÃO OBSERVAÇÃO
Corrente Intermediário M/S E P
Autuação e Juntada Documento digitalizado que passa a integrar ou a originar processo eletrônico 1 ano - vide observação x 1 ano e manifestação da Diretoria Técnica e do Relator. Documentos originais serão devolvidos à origem
Elaboração de relatórios técnicos Documentação de suporte vigente x
Dossiê BID vigente x
Informação/ parecer vigente x x Digitalização
Legislação vigente x
Projeto de engenharia vigente 2 anos após T. J. x
Instrução e Reinstrução de processo Atos de pessoal(APE) Consulta(CON) Denúncia(DEN) Edital de licitação(ELC) Licitações, Contratos, Convênios, Instrumentos análogos(LCC) Verificação da LRF(LRF) Pedido de auditoria ALESC(PDA) Processo de monitoramento(PMO) Pensão e auxílio especial(PPA) Pedido de informação ALESC(PPI) Representação(REP) Relatório de auditoria(RLA) Relatório de inspeção(RLI) vigente x x Digitalização
Balanço anual das Unidades gestoras/PCA vigente 2 anos após T. J. x Após trânsito em julgado digitalizar e encaminhar à Origem
Legendas:
M/S - mudança de suporte
E - eliminação
P - permanente
T.J. - Trânsito em Julgado
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 80/2013 de 22/05/2013 - Norma em vigor
Resolução nº 15/2004 de 15/12/2004 - Norma em vigor