Resolução nº 13/2007
Homologa a Portaria n. TC-423/2007 que dispõe sobre a alteração do valor do piso correspondente ao Nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimento do Tribunal de Contas.
RESOLUÇÃO N. TC-13/2007
Homologa a Portaria n. TC- 423 /2007 que dispõe sobre a alteração do valor do piso correspondente ao Nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimento do Tribunal de Contas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 61, c/c o art. 83 da Constituição do Estado, e os arts. 187, III, e 253, I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução n. TC- 06 /2001, bem como o art. 26 da Lei Complementar nº 255 , de 12 de janeiro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Portaria n. TC. 423 /2007, de 31 de maio de 2007, que fixou, a partir do mês de maio de 2007, em R$ 450,56 (quatrocentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis centavos) o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 26 da Lei Complementar nº 255 , de 12 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, em 20 de junho de 2007.
PRESIDENTE
José Carlos Pacheco
RELATOR
César Filomeno Fontes
Wilson Rogério Wan-Dall
Moacir Bertoli
Salomão Ribas Junior
Otávio Gilson dos Santos
Gerson dos Santos Sicca
(art. 86, caput, da LC nº 202 /2000)
FUI PRESENTE
Mauro André Flores Pedrozo
Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto aoTCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOE de 25.6.2007
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Portaria nº 423/2007 de 31/05/2007 - Norma em vigor