Resolução nº 129/2016
Aprova a Proposta de Plano Plurianual - PPA para o período de 2016-2019 e a Proposta Orçamentária para o exercício de 2017, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO N. TC-129/2016
Aprova a Proposta de Plano Plurianual - PPA para o período de 2016-2019 e a Proposta Orçamentária para o exercício de 2017, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 113 da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, c/c o art. 188, I, a e b, do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Proposta de Revisão do Plano Plurianual - PPA - para o período de 2016-2019 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, mantido o valor global de R$ 1.172.520.255,27 (um bilhão, cento e setenta e dois milhões, quinhentos e vinte mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme o Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica aprovada a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 2017, no valor global de R$ 222.712.200,00 (duzentos e vinte dois milhões, setecentos e doze mil e duzentos reais), conforme o Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de setembro de 2016.
PRESIDENTE
Luiz Roberto Herbst
RELATOR
Luiz Eduardo Cherem
Cesar Filomeno Fontes
Herneus De Nadal
Julio Garcia
FUI PRESENTE
Aderson Flores
Procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 28.09.2016
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.