Resolução nº 106/2014
Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do TCE/SC.
RESOLUÇÃO N. TC-0106/2014.
Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do TCE/SC.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 61 da Constituição Estadual e 4º da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Resolução contendo Anteprojeto de Lei para envio à Assembleia Legislativa visando à alteração na Lei Complementar nº 202 /2000 ( Lei Orgânica deste Tribunal de Contas), com a seguinte redação:
"Anteprojeto de Lei Complementar
Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:"
Art. 1º O parágrafo único do artigo 91 da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 91. ...
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Corregedor-Geral substituirá o Presidente."
Art. 2º Os titulares do cargo de Auditor de que trata o
§5º do artigo 61 da Constituição do Estado, quando em substituição aos Conselheiros ou no exercício das demais atribuições da judicatura, presidindo processos e relatando-os com proposta de decisão, segundo o disposto no art. 98 da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, também serão denominados Conselheiros-Substitutos."
Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 91 da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000.
"Art. 40. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação".
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2014
PRESIDENTE
Julio Garcia
RELATOR
Luiz Roberto Herbst
Wilson Rogério Wan-Dall
Cesar Filomeno Fontes
Herneus De Nadal
Adircélio de Moraes Ferreira Junior
Luiz Eduardo Cherem
FUI PRESENTE
Aderson Flores
Procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 06.01.2015.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.