Resolução nº 102/2014
Aprova o encaminhamento à ALESC de anteprojeto de lei que dispõe sobre o pagamento de parcela de auxílio-alimentação no âmbito deste Tribunal de Contas e do Ministério Público junto a esta Corte de Contas.
RESOLUÇÃO N. TC-102/2014
Aprova o encaminhamento à ALESC de anteprojeto de lei que dispõe sobre o pagamento de parcela de auxílio-alimentação no âmbito deste Tribunal de Contas e do Ministério Público junto a esta Corte de Contas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 61 c/c o art. 83, IV, d, da Constituição do Estado
Art. 1º Aprovar o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina de Anteprojeto de Lei, apresentado pelo Presidente deste Tribunal, acrescido do parágrafo único proposto pelo Procurador-geral do Ministério Público junto a este Tribunal, com a seguinte redação final:
"ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
Dispõe sobre o pagamento de parcela de auxílio-alimentação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e do Ministério Público junto àquele Tribunal.
Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2014, em parcela única, auxílio adicional ao previsto nos arts. 1º da Lei nº 10.060 , de 29 de dezembro de 1995; 13 da Lei Complementar nº 496 , de 26 de janeiro de 2010, e 15 da Lei Complementar nº 367 , de 07 de dezembro de 2006, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a todos os integrantes do corpo funcional do Tribunal de Contas de Santa Catarina, ativos e inativos, e aos que se encontram à disposição, lotados ou em exercício no Tribunal.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se integralmente no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Órgão."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de dezembro de 2014.
PRESIDENTE
Julio Garcia
RELATOR
Adircélio de Moraes Ferreira Junior
Luiz Roberto Herbst
Wilson Rogério Wan-Dall
Herneus De Nadal
Luiz Eduardo Cherem
FUI PRESENTE
Aderson Flores
Procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 15.12.2014.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.