Resolução nº 1/1989

RESOLUÇÃO N.TC-01/1989

Altera e acrescenta dispositivos da Resolução 07 /81.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições contidas no art. 46, V, da Lei nº 5.565 , de 29 de junho de 1979, RESOLVE:

Art. 1º - Os itens II e IV do art. 109, da Resolução nº 07 /81, passam a ter a seguinte redação:

"II - PRESIDÊNCIA

1 - Gabinete da Presidência;

2 - Diretoria de Administração-DA;

3 - Diretoria de Finanças, Contabilidade e Processamento de Dados-DFC;

4 - Secretaria Geral-SG;

5 - Diretoria Geral de Controle-DGC:

5.1 - Diretoria de Controle de Atos de Pessoal-DAP;

5.2 - Diretoria de Controle de Contratos e Licitações-DCL;

5.3 - Diretoria de Controle de Balanços e Balancetes-DBB;

5.4 - Diretoria de Controle de Empresas-DEM;

5.5 - Diretoria de Controle de Municípios-DMU;

5.6 - Diretoria de Controle de Prestação de Contas-DPC.

IV - CORPO ESPECIAL

1 - Assessoria Técnica."

Art. 2º - O art. 76, da Resolução nº 7 /81, fica acrescido do item XIX, com a seguinte redação:

"XIX - Convocar e presidir, pelo menos uma vez por mesma reunião administrativa com os Conselheiros."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

S.S, 25.01.1989

DIB CHEREM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27.1.1989

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 7/1981 de 28/12/1981 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505719 AND idambito = 4 LIMIT 1