Resolução nº 1/1987
Dispõe sobre a aplicabilidade no Tribunal de Contas da Lei Complementar nº 54, de 22 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N.TC-01/1987
Dispõe sobre a aplicabilidade no Tribunal de Contas da Lei Complementar nº 54 , de 22 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no
§ 3º do art. 81, da Constituição Estadual e o item V do art. 5º., da Lei nº 5.565 , de 29 de junho de 1979, RESOLVE:
Art. 1º Adotar em todos os seus termos a decisão do Tribunal da Justiça, contida na ata nº 10.642 da Sessão Ordinária do Tribunal Pleno de 18 de fevereiro de 1987, no que concerne a aplicabilidade da Lei Complementar nº 54 , de 22 de dezembro de 1986.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 16 de março de 1987.
OCTACÍLIO PEDRO RAMOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 23.3.1987
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.