Provimento da Corregedoria nº 7/2024
Revoga os Provimentos N. CGTC-02/2015 e CGTC-06/2022.
PROVIMENTO N. CGTC-07/2024
Revoga os Provimentos N. CGTC-02/2015 e CGTC-06/2022.
O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições previstas no artigo 92 da Lei Complementar Estadual Nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, no art. 275 da Resolução N. TC-06, de 28 de dezembro de 2001, e nos artigos 1º, 2º e 3º, da Resolução N. TC- 30 , de 22 de agosto de 2008;
Considerando que a Lei Complementar Estadual Nº 819 , de 11 de janeiro de 2023, revogou o artigo 24-A da Lei Complementar Estadual Nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 ( Lei Orgânica );
Considerando que o artigo revogado da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas estabelecia, em sua antiga redação, que o processo extinto sem julgamento do mérito e com a baixa automática da responsabilidade do administrador ou responsável deveria ser encaminhando ao Corregedor-Geral para apuração de eventual responsabilidade (artigo 24,
§1º, da Lei Complementar Estadual Nº 202 /2000);
Considerando que a redação do artigo 24-A da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas já havia sido modificada pela Lei Complementar Estadual Nº 793 , de 5 de janeiro de 2022, e que os processos de controle externo em que ficasse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas com fulcro no artigo 24-A continuaram a ser encaminhados ao Corregedor-Geral para apuração de eventual responsabilidade ou adoção das medidas cabíveis;
Considerando que os Provimentos N. CGTC-02/2015 e CGTC-06/2022 preveem o envio dos processos nos quais tenha sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas à Corregedoria-Geral para apuração de eventual responsabilidade; e
considerando o processo SEI nº 24.0.000002306-6, RESOLVE:
Art. 1º Revogar os Provimentos N. CGTC-02/2015 e CGTC-06/2022.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de maio de 2024.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Corregedor-Geral
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 29.05.2024.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento da Corregedoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Provimento da Corregedoria:
Provimento da Corregedoria nº 2/2015 de 28/07/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 500276 AND idambito = 4 LIMIT 1
Provimento da Corregedoria nº 6/2022 de 13/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 500271 AND idambito = 4 LIMIT 1