Portaria nº 97/2026
Designa servidor para acompanhar e executar Convênio Nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Poder Judiciário de Santa Catarina, o Governo do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Florianópolis, para implementação do Programa AcertaSC junto ao Município.
PORTARIA N. TC - 97/2026
Designa servidor para acompanhar e executar Convênio Nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Poder Judiciário de Santa Catarina, o Governo do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Florianópolis, para implementação do Programa AcertaSC junto ao Município.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC - 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e pelos termos da Portaria N. TC - 545 /2015;
considerando o Convênio Nº 10/2025, celebrado entre o TCE/SC, o Poder Judiciário de Santa Catarina, o Governo do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Florianópolis, para implementação do Programa AcertaSC junto ao Município;
considerando que o mencionado Convênio tem por objeto a integração do Município de Florianópolis ao Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) - Programa AcertaSC, destinado à cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos tributários municipais vencidos e inadimplidos pelos contribuintes;
considerando o Processo SEI 25.0.0000000727-0, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Flávio Martins Alves, matrícula 28558, lotado no Gabinete da Presidência (GAP), para acompanhar e executar Convênio Nº 10/2025, celebrado entre o TCE/SC, o Poder Judiciário de Santa Catarina, o Governo do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Florianópolis, para implementação do Programa AcertaSC junto ao Município.
Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC - 545 /2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de fevereiro de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 27.02.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.