Portaria nº 97/2013
Delega competência ao Secretário Geral do Tribunal de Contas.
PORTARIA Nº TC 0097/2013
(Cessados os efeitos pela Portaria nº 461 /2014, Portaria nº 373 /2013)
Delega competência ao Secretário Geral do Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVI, da Resolução nº TC. 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Delegar competência ao Secretário Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina, servidor Francisco Luiz Ferreira Filho, matrícula 450.491-7, para emitir certidões requeridas ao Tribunal, com fundamento no artigo 271, inciso XXXIV e
§ 1º, do Regimento Interno, cessando os efeitos da Portaria TC. 656 /2012.
Florianópolis, 18 de fevereiro de 2013.
Salomão Ribas Junior
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 461/2014 de 23/06/2014 - Norma em vigor
Portaria nº 373/2013 de 21/06/2013 - Norma com efeitos cessados
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 656/2012 de 28/09/2012 - Norma com efeitos cessados