Portaria nº 949/2019

PORTARIA N.TC-0949/2019

(Cessados os efeitos pela Portaria nº 49 /2020)

Altera a Portaria n. TC- 0147 /2019, que delega competência das atribuições do Presidente dispostas no

§1º do art. 271 da Resolução N. TC- 06 /2001 - Regimento Interno e art. 6º. da Resolução N. TC 62 /2011.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 90, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 (LC 202/2000), 271, incisos I e XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução n. TC - 06 /2001, de 3 de dezembro de 2001), e art. 85, inciso VIII, da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria n.TC- 0147 /2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Delegar competência ao Diretor-Geral de Administração e Planejamento para dar posse e lotar servidores, expedir os atos de concessão, autorização e conversão de licenças, férias, adicionais, promoção e averbação de tempo de contribuição, atos de aposentadoria e respectiva apostila de proventos, de exoneração, de dispensa e outros relativos aos servidores, assim como para autorizar viagens e pagamento de diárias relativas aos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com fundamento no artigo 271, incisos XXVII e XXXIII, c/c

§1º do Regimento Interno." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de dezembro de 2019.

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 05.12.2019.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 49/2020 de 21/02/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501391 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 147/2019 de 06/03/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502122 AND idambito = 4 LIMIT 1