Portaria nº 93/2020

PORTARIA Nº TC-0093/2020

Estabelece a suspensão de prazos para a remessa de dados, informações, demonstrativos e documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução TC-6, de 3 de dezembro de 2001; e

considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a existência de pandemia da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e destacou a possibilidade real dessa ser controlada mediante adoção de mecanismos de prevenção, informação e combate eficaz;

considerando a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19;

considerando as orientações emitidas pelo Ministério da Saúde, em especial a Portaria 356, de 11 de março de 2020, que intensifica as recomendações quanto aos cuidados de prevenção contra a contaminação pelo COVID-19;

considerando o Decreto (estadual) 506, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19;

considerando o Decreto (estadual) 515, de 17 de março de 2020, que declarou situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia do COVID-19, e que suspendeu por 7 (sete) dias a circulação de veículos de transporte urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros, e as atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, estadual e federal, o que pode prejudicar o envio de informações ao TCE/SC;

considerando que o prazo de suspensão mencionado anteriormente foi estendido por mais 7 (sete) dias pelo Decreto (estadual) 525, de 23 de março de 2020;

considerando a necessidade de adoção de medidas mais restritivas no ambiente de trabalho do TCE/SC e das unidades jurisdicionadas, visando à redução do risco de contágio do COVID-19, RESOLVE:

Art. 1º Considerar suspensos, desde 16 de março, até que sobrevenha disposição em contrário, os prazos relativos à remessa e à apresentação:

I - de dados e informações, por meio eletrônico, previstos na Instrução Normativa nº 4 /2004, que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE), a ser feita pelos gestores das unidades da Administração Pública e pelos demais responsáveis por bens e valores públicos;

II - de dados, informações e demonstrativos, por meio eletrônico, previstos na Instrução Normativa nº 20 /2015, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, a ser feita pelos gestores das unidades da Administração Pública e pelos demais responsáveis por bens e valores públicos;

III - das prestações de contas, previstas na Instrução Normativa nº 14 /2012, que estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal; (Revogado pela Portaria nº 121 /2020)

IV - de tomada de contas especial, estabelecida pela Instrução Normativa nº 13 /2012, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimento de tomadas de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina o seu encaminhamento ao Tribunal; (Revogado pela Portaria nº 121 /2020)

V - das informações e dos documentos, por meio eletrônico, necessários ao exame da legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, previstos na Instrução Normativa nº 11 /2011;

VI - de resposta às ocorrências, estabelecida no art. 4º. da Instrução Normativa nº 25 /2019, que adota e institui o Sistema de Gestão de Trilhas de Auditoria (SGTA) como ferramenta de gerenciamento de informações, inconsistências e indícios de irregularidades que possam prejudicar a regular gestão governamental.

Parágrafo único. O prazo relativo à remessa de informações do módulo tributário do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (eSFINGE), referente ao primeiro e segundo bimestres de 2020, fica postergado para o prazo final de envio do terceiro bimestre de 2020, conforme estabelecido no art. 3º., inciso III, da Instrução Normativa 4 /2004. (Redação acrescida pela Portaria nº 103 /2020)

Art. 2º Ficam mantidos os prazos firmados na Instrução Normativa nº 21 /2015, que estabelece entre outros assuntos a remessa de informações e documentos sobre os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação.

Art. 3º O Tribunal poderá, oportunamente, prorrogar os prazos de remessas futuras de dados, informações e demonstrativos que ocorrerem após a cessação da suspensão firmada nesta Portaria.

Art. 4º Fica suspenso o cômputo de dias em atraso de remessas não realizadas antes da vigência desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 25 de março de 2020.

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 121/2020 de 19/05/2020 - Norma em vigor

Portaria nº 103/2020 de 02/04/2020 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Instrução Normativa nº 4/2004 de 08/12/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 497356 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 20/2015 de 31/08/2015 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 14/2012 de 13/06/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501202 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 13/2012 de 12/03/2012 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 11/2011 de 16/11/2011 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 25/2019 de 15/07/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 497354 AND idambito = 4 LIMIT 1