Portaria nº 92/2013
Altera a Portaria TC.272/2012, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estabelece outras providências.
PORTARIA N.TC-0092/2013
Altera a Portaria TC. 272 /2012, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estabelece outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 271, inciso I, da Resolução nº TC.06/2011, de 03 de dezembro de 2001, e as disposições da Lei nº 6.745 /1985 e, ainda;
Considerando a necessidade de correção de distorções relativamente às disposições da Portaria TC. 272 /2012, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o
§ 4º do artigo 2º e acresce o
§5º ao artigo 3º da Portaria TC. 272 /2012, passando à seguinte redação: "Art. 2º
§ 4º Os conselheiros, os auditores e os servidores que os acompanham poderão optar pelo ressarcimento das despesas de hospedagem, alimentação e deslocamento, acrescido do valor correspondente a dez por cento dessas despesas, para cobrir gastos extras de difícil comprovação."
"Art. 3º ...
§ 5º Os servidores beneficiários do Adicional previsto no artigo 28 da Lei Complementar nº 255 , de 12 de janeiro de 2004, farão jus às diárias correspondentes ao Grupo 2 do Anexo único desta portaria".
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de fevereiro de 2013.
Salomão Ribas Junior
Presidente
ANEXO ÚNICO
Tabela referente ao valor da indenização de diárias aplicável ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina GRUPOS NÍVEIS, CARGOS E FUNÇÕES VALOR DA DIÁRIA INTEGRAL
DESLOCA-MENTOS NO ESTADO em R$ DESLOCA-MENTOS PARA FORA DO ESTADO em R$ EXTERIOR Dolar ou outra moeda estrangeira
1 Nível Básico, Nível Médio, Função de Confiança 1 e DAI-1 190,00 347,00 193,00
2 Nível Superior Função de Confiança 2, DAS-1, DAS-2 e DAS-3 238,00 417,00 284,00
3 Funções de Confiança 3 e 4, DAS-4 e DAS-5 267,00 509,00 322,00
4 Conselheiros e Auditores 420,00 794,00 425,00
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 25.02.2013
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 272/2012 de 23/04/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502103 AND idambito = 4 LIMIT 1