Portaria nº 91/2025
Constitui Comissão Permanente responsável pela revisão e pela atualização periódica da Cartilha "Práticas de gestão dos serviços públicos de saneamento básico".
PORTARIA N. TC-0091/2025
Constitui Comissão Permanente responsável pela revisão e pela atualização periódica da Cartilha "Práticas de gestão dos serviços públicos de saneamento básico".
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando a conclusão dos trabalhos realizados pelo grupo constituído pela Portaria N. TC- 0392 /2024, que resultaram na elaboração da Cartilha "Práticas de Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico", consolidando diretrizes e normativas voltadas à melhoria da gestão do saneamento básico no âmbito da administração pública;
considerando a necessidade de revisão e atualização contínua da Cartilha "Práticas de Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico", em razão das constantes alterações normativas e regulatórias;
considerando que a instituição de uma comissão permanente proporcionará a sistematização do processo de revisão e aperfeiçoamento do material, garantindo sua conformidade com as boas práticas e a legislação vigente;
considerando o Processo SEI 24.0.000002823-8, RESOLVE:
Art. 1º Constituir comissão permanente, sem ônus para os cofres públicos, para a revisão e atualização contínua da Cartilha "Práticas de gestão dos serviços públicos de saneamento básico".
Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para integrarem a comissão encarregada dos trabalhos:
I - Fabiano Domingos Bernardo, matrícula 451.178-6, da Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) - que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II - Paulo João Bastos, matrícula 450.791-6, da Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE).
III - Sabrina Emmelly Pecini da Silva, matrícula 451.273-1, da Diretoria de Atividades Especiais (DAE);
IV - Paulo Vinícius Harada de Oliveira, matrícula 451.129-8, da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC);
Art. 3º A comissão terá caráter permanente e deverá proceder à revisão periódica da Cartilha, propondo as atualizações e os ajustes que se fizerem necessários para assegurar sua adequação às normativas vigentes e às melhores práticas de gestão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de fevereiro de 2025.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 21.02.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.