Portaria nº 90/2026

PORTARIA N. TC - 90/2026

Designa servidor para acompanhar e executar o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) para formação da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC - 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);

considerando o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) para formação da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas;

considerando o Processo SEI 25.0.000006517-2, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Paulo João Bastos, matrícula 4507916, lotado na Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE), como titular, e Leonice da Cunha Medina, matrícula 4507860, lotada no Gabinete da Presidência (GAP), como suplente, para acompanhar e executar o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o TCU, a Atricon e o IRB para formação da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas.

Art. 2º Os gestores apresentarão Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC - 545 /2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2026.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 26.02.2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.