Portaria nº 884/2023
Altera a Portaria N. TC-0196/2011.
PORTARIA N.TC-0884/2023
Altera a Portaria N. TC- 0196 /2011.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução N. TC- 6 , de 27 de dezembro de 2001;
considerando a necessidade de atualização da Portaria N. TC- 0196 /2011, que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório, no âmbito do TCE/SC, em atenção ao disposto no art. 15,
§ 3º, da Lei nº 6.745 /1985, com a Redação dada pela Lei Complementar nº 605 /2013;
considerando os fatos e fundamentos constantes do processo SEI 23.0.000002907-6, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria N. TC- 0196 /2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 1º Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, exceto férias e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.
§ 2º ..." (NR)
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2023.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 19.12.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 196/2011 de 11/05/2011 - Norma em vigor