Portaria nº 867/2019

PORTARIA N.TC-0867/2019

Dispõe sobre a substituição de servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, XXXIX, da Resolução n. TC 06/2001, de 3 de dezembro de 2001;

considerando o disposto nos arts. 38 e 39 da Lei (estadual) nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, quanto à substituição de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança; e

considerando o disposto no

§ 3º do art. 59 da Lei (estadual) nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, com Redação dada pela Lei Complementar (estadual) nº 605 , de 18 de dezembro de 2013, que faculta o gozo de 30 (trinta) dias de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, RESOLVE:

Art. 1º Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança, nos casos de impedimento, terão seus substitutos indicados através de ato do Presidente, de acordo com a conveniência e a necessidade para as atividades do Tribunal de Contas.

§ 1º São considerados os seguintes impedimentos para efeito de substituição:

I - férias;

II - licença para tratamento de saúde;

III - licença por motivo de doença em pessoa da família;

IV - licença à gestante, ao adotante, licença-paternidade, e respectivas prorrogações;

V - licença-prêmio;

VI - em decorrência do estabelecido no art. 2º.

VII - afastamento das atividades de forma integral para participação em cursos de pós-graduação, nos termos do

§3º do art. 20 da Resolução N. TC 0180/2021; (Redação acrescida pela Portaria nº 179 /2022)

VIII - afastamento especial para a realização do trabalho de conclusão de cursos de pós-graduação, nos termos do

§6º do art. 20 da Resolução N. TC 0180/2021. (Redação acrescida pela Portaria nº 179 /2022)

IX - em caso de capacitação externa, com período igual ou superior a 5 (cinco) dias. (Redação acrescida pela Portaria nº 782 /2023)

§ 2º A substituição de ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança dar-se-á exclusivamente por servidor efetivo. (Revogado pela Portaria nº 849 /2023)

§ 3º O prazo mínimo para a substituição de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança será de 10 (dez) dias consecutivos para as atribuições de direção e chefia, e de 30 (trinta) dias consecutivos para as atribuições de assessoramento.

§ 4º Em casos excepcionais, o Presidente poderá autorizar a substituição de servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, em período inferior ao estabelecido no inciso IX do

§ 1º e no

§ 3º deste artigo. (Redação acrescida pela Portaria nº 782 /2023)

Art. 2º O servidor substituto, se ocupante de outro cargo em comissão ou função de confiança, acumulará as atribuições decorrentes da substituição com aquelas de que seja titular, até o limite de 30 (trinta) dias, e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa, e, após esse prazo, passará a exercer somente as atribuições inerentes à substituição.

Art. 3º No período de férias coletivas, as substituições ficam restritas aos cargos de direção e de chefia que tenham responsabilidade de emissão de atos administrativos de efeitos externos ou relacionados às atividades administrativas e de pessoal do Tribunal de Contas. (Revogado pela Portaria nº 179 /2022)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria TC. 413 /2017.

Florianópolis, 14 de outubro de 2019.

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 16.10.2019.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 849/2023 de 08/12/2023 - Norma em vigor

Portaria nº 782/2023 de 28/09/2023 - Norma em vigor

Portaria nº 179/2022 de 06/05/2022 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 413/2017 de 20/07/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501456 AND idambito = 4 LIMIT 1