Portaria nº 816/2023

PORTARIA N. TC-0816/2023

Constitui grupo de trabalho responsável pela elaboração da política de recrutamento e seleção de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCESC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001;

considerando Acórdão n. TCU 358/2017-Plenário, o qual conceitua a governança de pessoas como o conjunto de diretrizes, estruturas organizacionais, processos e mecanismos de controle que visam a assegurar que as decisões e as ações relativas à gestão de pessoas estejam alinhadas às necessidades da organização, contribuindo para o alcance das suas metas;

considerando a distinção entre governança e gestão, onde a primeira refere-se à definição do que deve ser executado e a segunda ao modo de execução, sendo ambas complementares e interdependentes para o alcance de resultados organizacionais;

considerando que a gestão de pessoas abrange atividades como o recrutamento, seleção, capacitação, alocação, manutenção e monitoramento dos colaboradores da organização, que são essenciais para o alcance dos objetivos organizacionais e individuais;

considerando a importância em promover um alinhamento efetivo das políticas e práticas de recrutamento e seleção de pessoal do TCE/SC com os princípios e objetivos da boa governança, garantindo, assim, a seleção de profissionais qualificados, comprometidos e alinhados às demandas e valores institucionais;

considerando o Processo SEI nº 23.0.000005111-0, RESOLVE:

Art. 1º Constituir grupo de trabalho, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de elaboração da política de recrutamento e seleção de pessoal no âmbito do TCE/SC.

Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para constituir a comissão encarregada dos trabalhos:

I - Cristiane de Souza Reginatto, matrícula 450.787-8, da Diretoria-Geral de controle Externo (DGAD), como coordenadora dos trabalhos;

II - Elusa Cristina Costa Silveira, matrícula 450.800-9, do Gabinete do Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall (GAC/WRW), para secretariar os trabalhos;

III - Mariani Canever Librelato, matrícula 451.166-2, da Assessoria do Gabinete da Presidência (GAP/APRE);

IV - Décio Augusto Bacedo de Vagas, matrícula 397.040, do GAP/APRE;

V - Bernardo Pires Sant`anna, matrícula 451.224-3, da Procuradoria (PROCTCE);

VI - Adriana Luz, matrícula 450.788-6, da Assessoria de Planejamento (APLA);

VII - Rogerio Guilherme de Oliveira, matrícula 450.715-0, do Gabinete do Conselheiro Corregedor-Geral (GCG);

VIII - Thais Schmitz Serpa, matrícula 451.055-0, da DGAD;

IX - Martha Godinho Marques, matrícula 132.165-62, da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP);

X - André Diniz dos Santos, matrícula 451.196-4, da Diretoria de Administração e Finanças (DAF);

XI - Ana Paula Machado da Costa, matrícula 450.793-2, da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP).

XII - Sabrina Maddalozzo Pivatto, matrícula 450.846-7, do Instituto de Contas (Icon). (Redação acrescida pela Portaria nº 865 /2023)

Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 (noventa) dias corridos, a contar da publicação desta portaria. (Vide prorrogação dada pela Portaria nº 28 /2024)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de outubro de 2023.

Conselheiro José Nei Alberton Ascari

Presidente em exercício

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 25.10.2023.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 28/2024 de 22/01/2024 - Norma em vigor

Portaria nº 865/2023 de 08/12/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.