Portaria nº 80/2024
Altera a Portaria N. TC-0196/2011, que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
PORTARIA N. TC-0080/2024
Altera a Portaria N. TC- 0196 /2011, que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I, XXVII e XXXIX, da Resolução N. TC- 6 , de 27 de dezembro de 2001;
considerando a necessidade de atualização da Portaria N. TC- 0196 /2011, que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado;
considerando os fatos e os fundamentos constantes do Processo SEI nº 24.0.000000122-4, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria N. TC- 0196 /2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ...
§ 1º Sem prejuízo do previsto no caput, a Comissão Especial de Avaliação emitirá, nos meses de março e de setembro, relatório parcial de suas atividades desenvolvidas até o mês imediatamente anterior.
§ 2º O relatório parcial terá como objetivo informar o Gabinete da Presidência acerca das avaliações realizadas e apontar os casos em que as avaliações alcançaram os conceitos `AP - Atinge Parcialmente o Desempenho Esperado` ou `NA - Não Atinge Parcialmente o Desempenho Esperado`.
§ 3º O Gabinete da Presidência poderá adotar medidas visando ao aprimoramento do trabalho do servidor ou encaminhar a demanda à Corregedoria-Geral para tal fim.
§ 4º As medidas orientativas não substituem as ações previstas no art. 6º., alínea `d`." (NR)
Florianópolis, 28 de fevereiro de 2024.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 29.02.2024.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 196/2011 de 11/05/2011 - Norma em vigor