Portaria nº 8/2021
Coloca servidores e equipamentos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) para auxiliar na análise das prestações de contas de partidos e candidatos nas eleições municipais de 2020.
PORTARIA N.TC-8/2021
Coloca servidores e equipamentos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) para auxiliar na análise das prestações de contas de partidos e candidatos nas eleições municipais de 2020.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno (Resolução n. TC- 06 , de 3 de dezembro de 2001); e;
considerando o Acordo de Cooperação Técnica TRESC 13/2020 e TCESC D024/2020, firmado no intuito de o TCE/SC auxiliar o TRE/SC na análise das contas e dos elementos técnicos e/ou de exame de movimentação bancária, relativos às prestações de contas de campanhas eleitorais apresentadas por partidos e candidatos à Justiça Eleitoral, RESOLVE:
Art. 1º Colocar à disposição, com ônus para a origem, para auxiliar o TRE/SC na análise das prestações de contas dos candidatos e comitês das eleições municipais de 2020, nos termos do art. 30,
§ 3º, da Lei nº 9.504 /1997, c/c art. 68 da Resolução TSE 23.607/2019, pelo período de 5 de janeiro de 2021 a 19 de fevereiro de 2021, os seguintes servidores:
I - Bruno Godoy Azevedo Santos, matrícula 451.186-7;
II - Carlos Antônio Koerich, matrícula 450.308-2;
III - Gilberto Paiva de Almeida, matrícula 450.649-9;
IV - Gomercindo Carvalho Machado, matrícula 450.711 - 8;
V - Julio Cesar de Melo, matrícula 450.584-0;
VI - Julio Cesar Santi, matrícula 450.772-0;
VII - Lucas Valente Favaretto, matrícula 451.193-0;
VIII - Mauri Pereira Junior, matrícula 450.514-0;
IX - Odson Marcelo Machado, matrícula 450.478-0; e
X - Ricardo Dionisio dos Santos, matrícula 450.503-4, pelo período de 18 de janeiro de 2021 a 19 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de janeiro de 2021.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 01.02.2021.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.