Portaria nº 789/2023
Dispõe sobre as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2023, a serem apresentadas em 2024.
PORTARIA N. TC-0789/2023
Dispõe sobre as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2023, a serem apresentadas em 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001, e pelo art. 48 da Instrução Normativa N. TC- 20 /2015, de 31 de agosto de 2015;
considerando o Processo SEI nº 23.0.000004617-5, RESOLVE:
Art. 1º Fica facultada para as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2023, a serem apresentadas em 2024, a remessa das seguintes informações, constantes da Instrução Normativa N.TC- 20 /2015, de 31 de agosto de 2015:
I - alíneas "m", "n", "o" do inciso I do Anexo I - conteúdo mínimo do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo que acompanha a Prestação de Contas do Governo do Estado;
II - incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XX, do Anexo II - conteúdo mínimo do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo que acompanha a Prestação de Contas do Prefeito;
III - inciso I do Anexo III - conteúdo complementar da Prestação de Contas de Consórcios;
IV - Anexo V - conteúdo mínimo do Relatório de Gestão do Titular de Unidade Gestora: inciso II, alínea "a", item 2; inciso III; inciso V, alínea "a", alínea "b"; inciso VI, alínea "a", item 10; alínea "b"; alínea "c", itens 1 e 2 e alínea "d";
V - inciso VII do Anexo VII - conteúdo mínimo do Relatório do Órgão de Controle Interno sobre a Prestação de Contas de Gestão;
VI - todo o Anexo VIII - conteúdo da Prestação de Contas de Organização Social e/ou OSCIP que firmarem Contrato de Gestão ou Termo de Parceria com a Administração Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de outubro de 2023.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 04.10.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Instrução Normativa nº 20/2015 de 31/08/2015 - Norma em vigor