Portaria nº 782/2023
Altera a Portaria N. TC-0867/2019, que dispõe sobre a substituição de servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas.
PORTARIA N. TC-0782/2023
Altera a Portaria N. TC- 0867 /2019, que dispõe sobre a substituição de servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso XXXIX, da Resolução N. TC- 6 , de 28 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º. da Portaria N. TC- 0867 /2019, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º ...
IX - em caso de capacitação externa, com período igual ou superior a 5 (cinco) dias.
§ 4º Em casos excepcionais, o Presidente poderá autorizar a substituição de servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, em período inferior ao estabelecido no inciso IX do
§ 1º e no
§ 3º deste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 28 de setembro de 2023.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 29.09.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 867/2019 de 14/10/2019 - Norma em vigor