Portaria nº 78/2026
Designa servidor para o exercício das atividades de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e faz cessar efeitos de portaria.
PORTARIA N. TC - 78/2026
Designa servidor para o exercício das atividades de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e faz cessar efeitos de portaria.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso XXVI, da Resolução N. TC - 6 , de 3 de dezembro de 2001; e;
considerando o Processo SEI 26.0.000000681-4, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Matheus Gustavo de Medeiros Batista, matrícula 451.123-9, ocupante do cargo de Assistente V, DAI-5, para o exercício das atividades de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do TCE/SC,
considerando as disposições do inciso VIII do art. 5º. e do art. 41, ambos da Lei (federal) nº 13.709/2018.
Art. 2º Fazer cessar os efeitos dos arts. 1º e 2º da Portaria N. TC - 117 /2024.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19/2/2026.
Florianópolis, 25 de fevereiro de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 26.02.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 117/2024 de 27/03/2024 - Norma em vigor