Portaria nº 77/2023

PORTARIA N.TC-0077/2023

Constitui comissão com a finalidade de elaborar e encaminhar projeto de lei complementar para o fim disposto no art. 132-A, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N.TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001;

considerando o art. 132-A, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, com redação incluída pela Lei Complementar nº 823 , de 11 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o encaminhamento de projeto de lei complementar tratando da incorporação do Quadro de Pessoal do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC) ao TCE/SC, RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de elaborar e encaminhar projeto de lei complementar tratando da incorporação do Quadro de Pessoal do MPC ao TCE/SC.

Art. 2º Designar os representantes a seguir relacionados para constituir comissão encarregada dos trabalhos:

I - Cibelly Farias, Procuradora-Geral Adjunta de Contas do MPC;

II - Juliana Francisconi Cardoso, Chefe de Gabinete da Presidência do TCE/SC;

III - Raquel Pinheiro Zomer, do Gabinete da Presidência (GAP/APRE);

IV - Décio Augusto Bacedo de Vargas, do GAP/APRE;

V - Antonio Altero Cajuella Filho, Diretor-Geral de Administração e Planejamento do MPC;

VI - Bruna Morgan, Diretora-Geral de Contas Públicas do MPC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 22.02.2023.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.