Portaria nº 748/2023
Constitui comissão para elaboração de proposta de anteprojeto visando à reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N. TC-0748/2023.
Constitui comissão para elaboração de proposta de anteprojeto visando à reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001;
considerando a necessidade de alteração da Lei Orgânica e do Regimento Interno, bem como o aperfeiçoamento dos processos de controle externo no âmbito do TCE/SC;
considerando a Portaria N. TC- 066 /2022, que designa o Conselheiro Luiz Eduardo Cherem para atuar como auxiliar da Presidência, visando à elaboração de proposta de anteprojeto de nova Lei Orgânica para o TCE/SC, bem como de novo Regimento Interno;
considerando o Processo SEI nº 23.0.000004419-9, RESOLVE:
Art. 1º Constituir comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de elaboração de proposta de anteprojeto visando a reforma da Lei Orgânica e Regimento Interno do TCE/SC.
Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para constituir a comissão encarregada dos trabalhos:
I - Ricardo André Cabral Ribas, matrícula 450.974-9, do Gabinete do Conselheiro Luiz Eduardo Cherem (GAC/LEC), que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II - Adalberto Dall`Oglio Júnior, matrícula 451.215-4, do GAC/LEC;
III - Ariel Alba, matrícula 451.221-9, do GAC/LEC;
IV - George Brasil Paschoal Pítsica, matrícula 451.002-0, do GAC/LEC;
V - Giselle Pereira João Ribas, matrícula 451.286-3, do GAC/LEC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de setembro de 2023.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 05.09.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.