Portaria nº 735/2014

PORTARIA Nº TC 0735/2014

(Vide Portaria nº 310 /2017, Portaria nº 326 /2016)

(Homologada pela Resolução nº 103 /2014)

Estabelece o reajuste dos valores limite do auxílio saúde de que trata a Resolução TC. 0076 /2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução nº TC. 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, e;

Considerando o estabelecido no art. 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;

Considerando as disposições do art. 10 da Resolução TC. 0076 /2013, de 29 de abril de 2013, e o cumprimento do interstício mínimo de um ano desde a concessão do subsídio que iniciou em 1º de abril de 2013;

Considerando que os planos de saúde da UNIMED/ASTC sofreram o reajuste de 9% (nove por cento) a partir de março de 2014;

Considerando as negociações realizadas pela Administração deste Tribunal de Contas com o SINDICONTAS e ASTC, que apresentaram pleito de reajuste dos valores estabelecidos no Anexo I da Resolução TC. 0076 /2013, no mínimo, em percentual equivalente ao praticado pelos gestores dos planos de saúde, a fim de garantir o ressarcimento integral do valor despendido mensalmente pelos beneficiários; e

Considerando a existência de disponibilidade orçamentária para cobertura da despesa adicional advinda do reajuste, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o reajuste de 9% (nove por cento) dos valores limite do auxílio-saúde estabelecidos no Anexo I da Resolução TC. 0076 /2013, que passam a vigorar como segue: Faixa Etária Valor máximo mensal per capita

Até 49 anos R$ 396,83 (Vide Portaria nº 239 /2016)

De 50 a 59 anos R$ 605,55

Igual ou superior a 60 anos R$ 968,44

Art. 2º Os valores fixados no Anexo I serão atualizados sempre que houver a alteração dos valores praticados pelos gestores dos principais Planos de Saúde, em percentual equivalente, por ato do Presidente do Tribunal."

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, com efeitos financeiros a contar de 1º de outubro de 2014.

Florianópolis, 17 de novembro de 2014.

Julio Garcia

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 310/2017 de 26/05/2017 - Norma em vigor

Portaria nº 326/2016 de 14/06/2016 - Norma com efeitos cessados

Portaria nº 239/2016 de 18/04/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501459 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 103/2014 de 10/12/2014 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Resolução nº 76/2013 de 06/05/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502017 AND idambito = 4 LIMIT 1