Portaria nº 726/2023
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2022, celebrado entre a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), o Poder Executivo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Comunicação (SECOM), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N. TC-0726/2023
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2022, celebrado entre a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), o Poder Executivo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Comunicação (SECOM), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, inciso I, da Resolução N.TC- 06 /2001, de 3 de dezembro de 2001;
considerando Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 02/2022, celebrado entre a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), o Poder Executivo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Comunicação (SECOM), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC), o Poder Judiciário de Santa Catarina e o TCE/SC.
considerando a assinatura do 1º Termo Aditivo ao ACT nº 002/2022, visando a renovação do ACT e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
considerando o disposto na Portaria N. TC- 0545 /2015, que estabelece mecanismos para elaboração e controle dos instrumentos de cooperação institucional, sob a forma de convênios, acordos, protocolos e congêneres, no âmbito do TCE/SC; e
considerando os fatos e os fundamentos constantes do processo SEI 22.0.000001859-0, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor João José Pereira Cavallazzi, matrícula nº 451.283-9, Diretor da Assessoria de Comunicação Social, para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2022, firmado entre a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), o Poder Executivo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Comunicação (SECOM), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) e o TCE/SC, que objetiva a otimização da veiculação de matérias de utilidade pública e caráter educativo e/ou informativo, sem conteúdo publicitário, nas emissoras representadas pela ACAERT.
Art. 2º O gestor apresentará o Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N.TC- 545 /2015.
Art. 3º Fica revogada a Portaria N. TC- 0375 /2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 28 de agosto de 2023.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 29.08.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 375/2022 de 25/08/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501378 AND idambito = 4 LIMIT 1