Portaria nº 711/2007
Dispõe sobre a prorrogação de prazos.
PORTARIA N. TCE-711/2007
Dispõe sobre a prorrogação de prazos.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 90, inciso 1, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e;
Considerando as atribuições de controle externo deferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal , arts. 31, 70 e 71 e pela Constituição Estadual, arts. 58, 59 e 113, de fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios de Santa Catarina;
Considerando o período dedicado às comemorações festivas de fim de ano;
Considerando a programação de trabalho deste Tribunal para o final do exercício de 2007, bem como a normatização estabelecida para os períodos de encerramento das atividades e de recesso;
RESOLVE,
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos processuais que vencerão no período de 20 de dezembro de 2007 a 06 de janeiro de 2008, para o dia 07 de janeiro do ano de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de novembro de 2007.
Conselheiro JOSE CARLOS PACHECO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/12/2007
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.