Portaria nº 704/2007
Prorroga-os-efeitos-da-Portaria-N-TC 383/2005.
PORTARIA N. TC-704/2007
(Revogada pela Resolução nº 180 /2021)
(Efeitos suspensos pela Portaria nº 137 /2018)
Prorroga os efeitos da Portaria N-TC 383/2005.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e artigo 271, XXVII, da Resolução nº TC. 06 /01, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar os efeitos da Portaria TC. 383 /2005, que suspendeu a concessão do auxílio financeiro, previsto nos artigos 7º e 8º, incisos I a IV, da Resolução TC nº 10 /2004, para a participação de servidores do Tribunal de Contas em cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), por prazo indeterminado.
Florianópolis, 7 de dezembro de 2007.
JOSÉ CARLOS PACHECO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no DOE de 15.02.2008
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Resolução nº 180/2021 de 25/10/2021 - Norma em vigor
Portaria nº 137/2018 de 22/03/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501531 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 383/2005 de 07/12/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501499 AND idambito = 4 LIMIT 1