Portaria nº 70/2026

PORTARIA N. TC-70/2026

Constitui grupo de trabalho, com o objetivo de realizar o levantamento de decisões relacionadas a processos de contas anuais consolidadas prestadas pelos prefeitos (PCPs), com o fim de identificar temas recorrentes e verificar entendimentos consolidados, para auxiliar os Procuradores de Contas na emissão de pareceres ministeriais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);

considerando o Processo SEI 26.0.000000618-0, RESOLVE:

Art. 1º Constituir grupo de trabalho, sem ônus para os cofres públicos, com o objetivo de realizar o levantamento de decisões relacionadas a processos de contas anuais consolidadas prestadas pelos prefeitos (PCPs), com o fim de identificar temas recorrentes e verificar entendimentos consolidados, para auxiliar os Procuradores de Contas na emissão de pareceres ministeriais.

Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para integrarem o grupo encarregado dos trabalhos, todos lotados no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC):

I - Bruna Morgan, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

II - Enzo Laurentino De Córdova;

III - Jode Caliu Girola Berns;

IV - Tamila Cavaler Pessôa de Mello;

V - William Loffi De Azevedo.

Art. 3º A comissão desenvolverá suas atividades até o dia 18 de dezembro de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 2026.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 19.02.2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.