Portaria nº 682/2023

PORTARIA N. TC-0682/2023

Designa os representantes do Tribunal de Contas de Santa Catarina no Comitê Técnico da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Descentralizadas (Rede Integrar).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXV, do Regimento Interno (Resolução N. TC- 6 , de 3 de dezembro de 2001);

considerando a Rede Integrar, formada pelos Tribunais de Contas do Brasil, por meio do Acordo de Cooperação Técnica, TC-040.021/2020-3, entabulado entre Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas aderentes, com o objetivo fortalecer o controle externo na fiscalização e no aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas públicas descentralizadas no Brasil;

considerando a Portaria Conjunta Nº 4 /21, que aprovou o Regimento Interno da Rede Integrar; e

considerando o processo SEI 23.0.000003575-0, RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores para exercer as atribuições como membros do Comitê Técnico, sem ônus para os cofres públicos, para representar os trabalhos referentes à Rede Integrar, que tem como objetivo fortalecer o controle externo na fiscalização e no aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas públicas descentralizadas no Brasil, de modo a elaborar uma proposta abrangente e representativa por meio de trabalhos, auditorias, trocas de informações, capacitações, estudos, áreas e temas.

Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para compor o Comitê Técnico, responsáveis por fazer a articulação interna das ações da Rede Integrar:

I - Leonice da Cunha Medina, matrícula 450.786-0, do Gabinete da Presidência (GAP/APRE);

II - Rafael Antônio Krebs Reginatto, matrícula 450.596-4, da Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE);

II - Paulo João Bastos, matrícula 4507916, da Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE); (Redação dada pela Portaria nº 226 /2024)

III - Michelle Fernanda De Conto El Achkar, matrícula 450.858-0, da Diretoria de Atividades Especiais (DAE);

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de agosto de 2023.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 226/2024 de 28/05/2024 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.