Portaria nº 680/2012

PORTARIA N.TC-680/2012

(Revogada pela Portaria nº 189 /2014)

Cria e insere no Anexo II da Portaria n. TC - 638 /2007 os processos "Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial" e "Retificação de Ato de Pensão e Auxílio Especial".

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 90, I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e no art. 271 do Regimento Interno, e;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 6º. da Portaria n. TC - 638 /2007;

Considerando a exposição de motivos apresentada pelo Diretor da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal DAP, por meio do Memorando n. 0034/2012;

Considerando as ratificações emitidas pelo Diretor-Geral de Controle Externo e pelo Secretário-Geral;

Consideração a Informação n. APRE-77/2012, constante nos autos do Processo n. ADM-12/80352342, RESOLVE:

Art. 1º Ficam criadas e incluídas no Anexo II da Portaria n. TC- 638 /2007, de 25 de setembro de 2007, as espécies de processo de controle indicadas abaixo, vinculadas ao processo PPA-Pensão e Auxílio Especial:

ANEXO II ESPÉCIES VINCULADAS A TIPOS DE PROCESSOS

SIGLA DENOMINAÇÃO ESPÉCIES VINCULADAS

PPA Pensão e Auxílio Especial Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial

Retificação de ato de Pensão e Auxílio Especial

Art. 2º Esta Portaria passa a surtir efeitos a partir no dia 22 de outubro de 2012.

Florianópolis, 23 de outubro de 2012

Luiz Roberto Herbst

Presidente, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 25.10.2012

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 189/2014 de 14/03/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502108 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 638/2007 de 25/09/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501497 AND idambito = 4 LIMIT 1