Portaria nº 675/2007
Torna pública a redistribuição de processos.
PORTARIA N. TC-675/2007
Torna pública a redistribuição de processos.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso 1, da Lei Complementar nº 202 de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso 1, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. TCE-06/2001;
Considerando os critérios de distribuição de processos a Relatores previstos nos arts. 116 a 122 do Regimento Interno;
Considerando, a necessidade de redistribuição de processos em decorrência do impedimento do Conselheiro Relator César Filomeno Fontes, para relatar os processos relativos ao exercício de 2006 do Município de Florianópolis, por motivo de foro íntimo, com base no art. 308 do Regimento Interno c/c o art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil-CPC, RESOLVE:
Art. 1º Tornar público que os processos de contas anuais, os de atos administrativos, os de denúncias e os de representações relativos ao exercício de 2006 do Município de Florianópolis, constantes do Grupo 2, distribuídos por sorteio ao Conselheiro Relator César Filomeno Fontes, na sessão ordinária realizada em 12/12/2005, foram redistribuídos por sorteio, na sessão ordinária realizada em 22/10/2007, ao Conselheiro Relator Luiz Roberto Herbst.
Art. 2º É atribuído a Secretaria Geral a competência para efetivar a redistribuição dos processos a que se refere a presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Florianópolis, 23 de outubro de 2007.
Conselheiro JOSE CARLOS PACHECO
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.