Portaria nº 667/2025
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2025.
PORTARIA N. TC - 667/2025
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC - 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2025, celebrado entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde de Santa Catarina (Semae/SC), o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e o TCE/SC;
considerando o Processo SEI 25.0.000004604-6, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Fabiano Domingos Bernardo, matrícula 4511786, lotado na Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), para gerenciar e acompanhar o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2025, que tem por objetivo promover a colaboração entre o BRDE, a Semae/SC, o MPSC e o TCE/SC, com vistas à troca de informações e de conhecimentos técnicos que subsidiem a elaboração do Diagnóstico do Saneamento Básico no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC - 545 /2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2025.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 19.12.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.