Portaria nº 661/2013
Constitui Grupo de Trabalho para analisar a distribuição dos recursos orçamentários e repasses financeiros duodecimais, e dá outras providências.
PORTARIA N.TC-0661/2013
Constitui Grupo de Trabalho para analisar a distribuição dos recursos orçamentários e repasses financeiros duodecimais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXXV, da Resolução nº TC. 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001,
Considerando a discussão pública sobre o repasse de recursos orçamentários aos órgãos com autonomia orçamentária, administrativa e financeira;
Considerando a apresentação de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar na Assembléia Legislativa dispondo sobre a matéria;
Considerando a necessidade de um estudo técnico para uma adequada visão do problema e indicação de possíveis soluções, RESOLVE:
Art. 1º Criar Grupo Técnico para analisar a distribuição dos recursos orçamentários e repasses financeiros duodecimais ( Constituição Federal , artigo 168, e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 - Lei Estadual nº 16.083 , de 6 de agosto de 2013).
Art. 2º A análise abrangerá as dotações consignadas para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para o Tribunal de Contas, Ministério Público de Santa Catarina e UDESC (Universidade do Estado de Santa Catarina);
Art. 3º Integrarão o Grupo de Trabalho os Auditores Fiscais de Controle Externo, Carlos Tramontin, matrícula nº 450.626-0, Raul Fernandes Teixeira, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA matrícula nº 450.701-0, Jânio Quadros, matrícula nº 450.362-7, Névelis Scheffer Simão, matrícula nº 450.821-1 e Moisés Hoegenn, matrícula nº 450.994-3.
Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho, que se reportará ao Gabinete da Presidência, será do Auditor Fiscal de Controle Externo Carlos Tramontin, e poderão ser convocados outros servidores necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.
Florianópolis, 29 de novembro de 2013.
Salomão Ribas Junior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 03.12.2013
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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