Portaria nº 661/2008
Dispõe sobre sorteio para a escolha do Relator das contas do Governo do Estado.
PORTARIA N. TC-0661/2008
Dispõe sobre sorteio para a escolha do Relator das contas do Governo do Estado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art. 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC- 06 /2001;
Considerando o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em seu art. 122, quanto à distribuição de processos ao Relator das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;
Considerando o prescrito no art. 7º., inciso I, da Resolução nº TC- 09 /2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito deste Tribunal de Contas, RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária realizada em 17.12.2008, do Plenário deste Tribunal, para a escolha do Relator do processo sobre as Contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2009, como segue:
Prestação de Contas do Governo do Estado - Exercício financeiro de 2009
Relator Sorteado: Conselheiro César Filomeno Fontes
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de dezembro de 2008.
José Carlos Pacheco
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 19.12.2008
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.