Portaria nº 656/2012
Delega competência ao Secretário Geral
PORTARIA N.TC-656/2012
(Cessados os efeitos pela Portaria nº 97 /2013)
Delega competência ao Secretário Geral
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVI, da Resolução nº TC. 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Delegar competência ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina, servidor Francisco Luiz Ferreira Filho, matrícula 450.491-7, para emitir certidões requeridas ao Tribunal, com fundamento no artigo 271, inciso XXXIV e
§ 1º, do Regimento Interno.
Florianópolis, 28 de setembro de 2012.
Cesar Filomeno Fontes
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 03.10.2012
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 97/2013 de 18/02/2013 - Norma com efeitos cessados
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.