Portaria nº 654/2025
Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica nº 010/2024.
PORTARIA N. TC - 654/2025
Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica nº 010/2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC - 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024, celebrado entre a Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) e a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência Contra Crianças e Adolescentes;
considerando o Processo SEI 24.0.000004376-8, RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Júlia Maria Leal dos Santos, matrícula 4512448, lotada no Gabinete do Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024, que tem por objetivo o estabelecimento de formas de cooperação, a fim de fortalecer a atuação dos tribunais de contas quanto às ações conduzidas na temática proteção e segurança, notadamente as que visem resguardar os direitos das crianças e dos adolescentes frente a todas as formas de violência.
Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC - 545 /2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2025.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Republicada por incorreção da matéria original enviada para publicação no DOTC-e nº 4228 de 17/12/2025.
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 18.12.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.