Portaria nº 65/2026
Designa o titular da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) para gerir e acompanhar o Termo de Convênio N. TC - 39/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Município de Jaraguá do Sul (cessão de servidor).
PORTARIA N. TC - 65/2026
Designa o titular da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) para gerir e acompanhar o Termo de Convênio N. TC - 39/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Município de Jaraguá do Sul (cessão de servidor).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), o uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o Termo de Convênio N. TC - 39/2023, celebrado entre o TCE/SC e o Município de Jaraguá do Sul, que tem por objeto a cooperação técnica e operacional, mediante a cessão de servidores efetivos;
considerando o Processo SEI 24.0.000006217-7, RESOLVE:
Art. 1º Designar o titular da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) para gerir e acompanhar o Termo de Convênio N. TC - 39/2023, celebrado entre o TCE/SC e o Município de Jaraguá do Sul, que tem por objeto a cooperação técnica e operacional, mediante a cessão de servidores efetivos.
Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC - 545 /2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 18.02.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.