Portaria nº 642/2025
Estabelece o calendário das sessões de julgamento e de apreciação de processos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o exercício de 2026.
PORTARIA N. TC - 642/2025
Estabelece o calendário das sessões de julgamento e de apreciação de processos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução N. TC - 6 , de 3 de dezembro de 2001 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 190 do Regimento Interno do TCE/SC, na Redação dada pela Resolução N. TC - 288 /2025, que prevê que as sessões de julgamento e de apreciação de processos se realizem em dias e horários fixados em ato do Presidente, o qual deve ser editado e publicado anualmente para estabelecer o calendário das sessões ordinárias do exercício subsequente;
CONSIDERANDO que o calendário estabelecido no presente ato poderá sofrer alterações em razão de compromissos institucionais supervenientes, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer, para o exercício de 2026, o calendário das sessões ordinárias do Tribunal Pleno realizadas:
I - em ambiente presencial, conforme o Anexo I desta Portaria;
II - em ambiente eletrônico (Plenário Virtual), conforme o Anexo II desta Portaria.
Art. 1º Estabelecer, para o exercício de 2026, o calendário das sessões ordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras realizadas:
I - em ambiente presencial, conforme os Anexos I e III desta Portaria;
II - em ambiente eletrônico (Plenário Virtual), conforme os Anexos II e IV desta Portaria. (Redação dada pela Portaria nº 145 /2026)
Art. 2º As sessões ordinárias realizadas em ambiente presencial terão início às 14h, salvo convocação em sentido diverso pelo Presidente.
Art. 3º As sessões ordinárias realizadas em ambiente eletrônico (Plenário Virtual) obedecerão aos seguintes horários:
I - até 31 de março de 2026, terão início às 17h da sexta-feira e término às 23h59 da quinta-feira seguinte, nos termos do art. 193-A do Regimento Interno;
II - a partir de 1º de abril de 2026, terão início às 17h da sexta-feira e término às 12h da sexta-feira da semana subsequente, conforme redação do art. 193 dada pela Resolução N. TC - 288 /2025, em consonância com o regime de vigência fixado na Resolução N. TC - 299 /2025.
Parágrafo único. As sessões ordinárias realizadas em ambiente eletrônico pela Primeira Câmara e pela Segunda Câmara ocorrerão de forma concomitante, observado o horário previsto no inciso II deste artigo. (Redação acrescida pela Portaria nº 145 /2026)
Art. 4º As sessões extraordinárias, especiais e administrativas poderão ser convocadas pelo Presidente, nos termos do Regimento Interno, independentemente do calendário estabelecido nesta Portaria, observadas as exigências de publicidade e de quórum aplicáveis.
Art. 5º O calendário das sessões ordinárias do Tribunal Pleno, estabelecido por esta Portaria, será disponibilizado no sítio eletrônico do TCE/SC.
Art. 5º O calendário das sessões ordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras, estabelecido por esta Portaria, será disponibilizado no endereço eletrônico do TCE/SC. (Redação dada pela Portaria nº 145 /2026)
Parágrafo único. Na hipótese de alteração do calendário em razão de compromissos institucionais supervenientes, o respectivo ajuste será disponibilizado na forma prevista no caput deste artigo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2025.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
ANEXO I
CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO TRIBUNAL PLENO REALIZADAS EM AMBIENTE PRESENCIAL - EXERCÍCIO 2026 MÊS DATA
FEVEREIRO 04/02/2026
11/02/2026
MARÇO 11/03/2026
25/03/2026
ABRIL 08/04/2026
MAIO 06/05/2026
JUNHO 03/06/2026
JULHO 01/07/2026
AGOSTO 05/08/2026
SETEMBRO 02/09/2026
OUTUBRO 07/10/2026
NOVEMBRO 04/11/2026
DEZEMBRO 02/12/2026
ANEXO II
CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO TRIBUNAL PLENO REALIZADAS EM AMBIENTE ELETRÔNICO (PLENÁRIO VIRTUAL) - EXERCÍCIO 2026 INÍCIO DA SESSÃO TÉRMINO DA SESSÃO
23/01/2026, às 17h 29/01/2026, às 23h59
30/01/2026, às 17h 05/02/2026, às 23h59
06/02/2026, às 17h 12/02/2026, às 23h59
13/02/2026, às 17h 19/02/2026, às 23h59
20/02/2026, às 17h 26/02/2026, às 23h59
27/02/2026, às 17h 05/03/2026, às 23h59
06/03/2026, às 17h 12/03/2026, às 23h59
13/03/2026, às 17h 19/03/2026, às 23h59
20/03/2026, às 17h 26/03/2026, às 23h59
27/03/2026, às 17h 02/04/2026, às 23h59
03/04/2026, às 17h 10/04/2026, às 12h
17/04/2026, às 17h 24/04/2026, às 12h
01/05/2026, às 17h 08/05/2026, às 12h
15/05/2026, às 17h 22/05/2026, às 12h
29/05/2026, às 17h 05/06/2026, às 12h
12/06/2026, às 17h 19/06/2026, às 12h
26/06/2026, às 17h 03/07/2026, às 12h
10/07/2026, às 17h 17/07/2026, às 12h
24/07/2026, às 17h 31/07/2026, às 12h
07/08/2026, às 17h 14/08/2026, às 12h
21/08/2026, às 17h 28/08/2026, às 12h
04/09/2026, às 17h 11/09/2026, às 12h
18/09/2026, às 17h 25/09/2026, às 12h
02/10/2026, às 17h 09/10/2026, às 12h
16/10/2026, às 17h 23/10/2026, às 12h
30/10/2026, às 17h 06/11/2026, às 12h
13/11/2026, às 17h 20/11/2026, às 12h
27/11/2026, às 17h 04/12/2026, às 12h
11/12/2026, às 17h 18/12/2026, às 12h
ANEXO III
CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADAS EM AMBIENTE PRESENCIAL - EXERCÍCIO 2026
(Portaria n. TC- 642/2025) MÊS DATA
MAIO 13/05/2026 - Primeira Câmara
20/05/2026 - Segunda Câmara
JUNHO 10/06/2026 - Primeira Câmara
24/06/2026 - Segunda Câmara
JULHO 08/07/2026 - Primeira Câmara
29/07/2026 - Segunda Câmara
AGOSTO 12/08/2026 - Primeira Câmara
19/08/2026 - Segunda Câmara
SETEMBRO 09/09/2026 - Primeira Câmara
16/09/2026 - Segunda Câmara
OUTUBRO 14/10/2026 - Primeira Câmara
21/10/2026 - Segunda Câmara
NOVEMBRO 11/11/2026 - Primeira Câmara
18/11/2026 - Segunda Câmara
DEZEMBRO 09/12/2026 - Primeira Câmara
16/12/2026 - Segunda Câmara
(Redação acrescida pela Portaria nº 145 /2026)
ANEXO IV
CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADAS DE FORMA CONCOMITANTE EM AMBIENTE ELETRÔNICO (PLENÁRIO VIRTUAL) - EXERCÍCIO 2026
(Portaria n. TC- 642/2025) INÍCIO DA SESSÃO TÉRMINO DA SESSÃO
24/04/2026, às 17h 01/05/2026, às 12h
08/05/2026, às 17h 15/05/2026, às 12h
22/05/2026, às 17h 29/05/2026, às 12h
05/06/2026, às 17h 12/06/2026, às 12h
19/06/2026, às 17h 26/06/2026, às 12h
03/07/2026, às 17h 10/07/2026, às 12h
17/07/2026, às 17h 24/07/2026, às 12h
14/08/2026, às 17h 21/08/2026, às 12h
28/08/2026, às 17h 04/09/2026, às 12h
11/09/2026, às 17h 18/09/2026, às 12h
25/09/2026, às 17h 02/10/2026, às 12h
09/10/2026, às 17h 16/10/2026, às 12h
23/10/2026, às 17h 30/10/2026, às 12h
06/11/2026, às 17h 13/11/2026, às 12h
20/11/2026, às 17h 27/11/2026, às 12h
04/12/2026, às 17h 11/12/2026, às 12h
(Redação acrescida pela Portaria nº 145 /2026)
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 15.12.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 145/2026 de 31/03/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.