Portaria nº 64/2026

PORTARIA N. TC - 64/2026

Designa o titular da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) para gerir e acompanhar o Termo de Convênio N. TC-12/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Município de Itajaí (cessão de servidor).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);

considerando o Termo de Convênio N. TC - 12/2025, celebrado entre o TCE/SC e o Município de Itajaí, que tem por objeto a cooperação técnica e operacional entre os entes, por meio de cessão de seus servidores efetivos para o exercício de atribuições correlatas às do cargo de origem, observada a conveniência e a oportunidade e atendendo ao expresso interesse da Administração Pública;

considerando o Processo SEI 25.0.000001271-0, RESOLVE:

Art. 1º Designar o titular da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) para gerir e acompanhar o Termo de Convênio N. TC - 12/2025, celebrado entre o TCE/SC e o Município de Itajaí, que tem por objeto a cooperação técnica e operacional entre os entes, por meio de cessão de seus servidores efetivos para o exercício de atribuições correlatas às do cargo de origem, observada a conveniência e a oportunidade e atendendo ao expresso interesse da Administração Pública.

Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC - 545 /2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2026.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 18.02.2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.