Portaria nº 64/2024
Altera a Portaria N. TC-0217/2022, que constituiu comissão para regulamentar a Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N. TC-0064/2024
Altera a Portaria N. TC- 0217 /2022, que constituiu comissão para regulamentar a Lei nº 14.133 /2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N.TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001;
considerando o processo SEI 24.0.000000446-0, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria N. TC- 0217 /2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
VIII - Fernando Lucas Sousa Costa, matrícula 451.234-0, da Procuradoria Jurídica (PROCTCE) " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de fevereiro de 2024.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 15.02.2024.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 217/2022 de 26/05/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502115 AND idambito = 4 LIMIT 1