Portaria nº 638/2007

PORTARIA N. TC - 638/2007

(Revogada pela Portaria nº 189 /2014)

Reorganiza os tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 90, I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Os documentos e informações po meio informatizado encaminhadas ao Tribunal de Contas pelas unidades gestoras das administrações estadual e municipais ou por pessoas físicas ou jurídicas, relacionados ao controle externo, constituirão os tipos de processos especificados no Anexo I desta Portaria, excetuados os definidos no art. 10 da Resolução nº TC. 09 /2002.

Art. 2º Os documentos recebidos ou produzidos pelo Tribunal de Contas para os quais seja conveniente a formação de processo, mas não se enquadrem nos tipos de processos específicos de controle externo, serão autuados como ADM - Processo Administrativo.

Art. 3º Os tipos de processos podem ser subdivididos em espécies, conforme exemplificado no Anexo II desta Portaria, devendo constar da etiqueta identificadora do processo.

Art. 4º Para fins de organização da pauta das sessões ordinárias do Tribunal Pleno, os processos constituídos serão distribuídos em 4 (quatro) grupos, na forma do Anexo III desta Portaria.

Art. 5º Os processos atualmente existentes nesta Corte não sofrerão alterações quanto à forma de constituição e denominação, devendo continuar sua tramitação normal até decisão final do Tribunal Pleno.

Art. 6º A partir da vigência desta Portaria o cadastramento no Sistema de Processos-SIPROC ficará limitado ao tipos de processos previstos no Anexo I.

Parágrafo único. Será aprovado peta Presidência, com prévia manifestação da Diretoria Geral de Controle Externo e da Secretaria Geral, a criação de novo tipo de processo, por meio de portaria, ou de espécie vinculada a tipo de processo.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 15 de outubro de 2007.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº TC. 556 /1997, de 22 de agosto de 4997

Florianópolis, 25 de setembro de 2007.

Conselheiro JOSE CARLOS PACHECO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15/10/2007

ANEXO I TIPOS DE PROCESSOS

SIGLA DENOMINAÇÃO

ADM Processo Administrativo (TCE/SC)

APE Atos de Pessoal

CON Consulta

DEN Denúncia

ELC Edital de Licitação

LCC Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Análogos

LRF Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal

PCA Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora

PCG Contas Anuais do Estado Prestadas pelo Governador

PCP Contas Anuais do Município Prestadas pelo Prefeito

PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados

PDA Pedido de Auditoria ALESC - art. 1º., V da LC 202/2000

PMO Processo de Monitoramento

PNO Processo Normativo

PPA Pensão e Auxílio Especial

PPI Pedido de Informações ALESC - art. 1º., VI, da LC 202/2000

PRP Pedido de Reapreciação - Prestação de Contas.do Prefeito

REC Recurso

REP Representação

REV Revisão - art. 83 da LC 202/2000

RLA Relatório de Auditoria

RLI Relatório de Inspeção

TCE Tomada de Contas Especial

ANEXO II ESPÉCIES VINCULADAS A TIPOS DE PROCESSOS

SIGLA DENOMINAÇÃO ESPÉCIES VINCULADAS

ADM Processo Administrativo (TCESC) Gabinete da Presidência

Corregedoria-Geral

Gabinete de Conselheiro

Secretaria Geral

Diretoria Geral de Planejamento e Administração

Diretoria Geral de Controle Externo

Consultoria Geral

Diretoria de Administração e Finanças

APE Atos de Pessoal Registro de Ato de Aposentadoria

Registro de Ato de Transferência para a Reserva

Remunerada

Registro de Ato de Reforma

Retificação de Ato Aposentatório

Retificação de Ato de Reforma

Retificação de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada

Registro de Ato de Admissão de Pessoal

ELC Edital de Licitação Edital de Concorrência

Edital de Tomada de Preços

Edital de Leilão

Edital de Concurso

Edital de Pregão

LCC Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Análogos Processo Licitatório

Dispensa de Licitação

Inexigibilidade de Licitação

Contrato Decorrente de Licitação

Convênio ou Instrumento Análogo

PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados Prestação de Contas de Recursos Antecipados - Servidor

Prestação de Contas de Recursos de Transferências Voluntárias (Convênios, Subvenções, Auxílios e Contribuições)

REC Recurso Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000

Reexame - art. 80 da LC 202/2000

Agravo - art. 82 da LC 202/2000

Embargos de Declaração - art.78 da LC 202/2000

Reexame de Conselheiro - art. 81 da LC 202/2000

PPA Pensão e Auxílio Especial Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial (Redação acrescida pela Portaria nº 680 /2012)

Retificação de ato de Pensão e Auxílio Especial

ARE Atos de Pessoal Revogação de Registro de Ato Aposentatória (Redação acrescida pela Portaria nº 227 /2013)

ANEXO II

(continuação) ESPÉCIES VINCULADAS A TIPOS DE PROCESSOS

SIGL A DENOMINAÇÃO ESPÉCIES VINCULADAS

REP Representação Representação - art. 113,

§ 1º, da Lei nº 8.666 /93

Representação de Agente Público

Representação de Conselheiro

Representação do Poder Judiciário

Representação do Ministério Público

Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

RLA Relatório de Auditoria Auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária

Auditoria de Atos de Pessoal

Auditoria em Licitações e Contratos

Auditoria sobre Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições)

Auditoria Ordinária

Auditoria Operacional

Auditoria Especial - art. 3º., I, da Resolução TC - 10/2007

RLI Relatório de Inspeção Inspeção ref. a Registros Contábeis e Execução Orçamentária

Inspeção referente a Atos de Pessoal

Inspeção referente a Licitações e Contratos

Inspeção referente a Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições)

Inspeção Ordinária

Inspeção Especial - art. 3º., I, da Resolução TC - 10/2007

ANEXO III DIVISÃO POR GRUPOS PARA PAUTA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

GRUPO TIPO DE PROCESSO

SIGLA DENOMINAÇÃO

GRUPO I PNO ADM Processos com requerimento de Defesa Oral Processo Normativo Processo Administrativo

GRUPO II CON Consulta

DEN Denúncia

ELC Edital de Licitação

PDA Pedido de Auditoria da ALESC

PPI Pedido de Informações da ALESC

REC Recurso

REP Representação

REV Revisão - art. 83 da LC 202/2000

RLA Relatório de Auditoria

RLI Relatório de Inspeção

GRUPO III LCC Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Análogos

PCA Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora

PCP Contas Anuais do Município Prestadas pelo Prefeito

PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados

PMO Processo de Monitoramento

PRP Pedido de Reapreciação - Prestação de Contas do Prefeito

TCE Tomada de Contas Especial

GRUPO IV APE Atos de Pessoal

LRF Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal

PPA Pensão e Auxílio Especial

ANEXO IV DA PORTARIA Nº TC.638/2007 COR DAS CAPAS DOS TIPOS DE PROCESSOS

COR DA CAPA TIPOS DE PROCESSOS (SIGLA)

Amarela PCG, PCP, PCA

Azul ADM, PNO

Cinza APE, PPA, LRF, LCC, PMO

Laranja DEN, REP, RLA, RLI

Preta TCE, PCR

Verde REC, REV, PRP

Vermelha CON, ELC, PDA, PPI

(Redação acrescida pela Portaria nº 798 /2010)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 189/2014 de 14/03/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502108 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 227/2013 de 22/04/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501366 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 680/2012 de 23/10/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501566 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 798/2010 de 08/09/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501397 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 556/1997 de 22/08/1997 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501805 AND idambito = 4 LIMIT 1