Portaria nº 62/2024

PORTARIA N. TC-0062/2024

Constitui comissão com a finalidade de estabelecer critérios para organização e para apresentação de prestação de contas de organizações sociais e de organizações da sociedade civil de interesse público e, também, normas relativas à remessa de dados, de informações e de demonstrativos por meio eletrônico.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N.TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de estabelecer critérios para organização e apresentação de prestação de contas de organizações sociais e de organizações da sociedade civil de interesse público e, também, normas relativas à remessa de dados, de informações e de demonstrativos por meio eletrônico.

Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para constituir comissão encarregada dos trabalhos:

I - Claudia Vieira da Silva, matrícula 451003-8, da Diretoria de Contas de Gestão (DGE), que exercerá a coordenação dos trabalhos;

II - Flavia Leitis Ramos, matrícula 451047-0, da Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE);

III - Gabriela Tomaz Siega, matrícula 451179-4, da DGE;

IV - Fernanda Esmério Trindade Motta, matrícula 450896-3, da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP);

V - Renato Costa, matrícula 450924-2, da Diretoria de Atividades Especiais (DAE).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2024.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 15.02.2024.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.